Vitória

Afastamento do secretário de industria, comércio e turismo de Cacoal-RO

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A população de Cacoal-RO, vem através desta petição pública, pedir o afastamento do Secretário Fernando Minervino de Faria, lotado na secretária de industria, comércio e turismo de Cacoal, pela condenação na 1° Vara Cível da comarca de Cacoal, por atentar contra os princípios da administração pública ao violar os deveres de honestidade e legalidade, nos termos do artigo 10 e 11 enquanto exercia seu mandato no legislativo.

Segundo consta nos autos, vereadores e servidores do município de Cacoal (RO), juntamente com a empresa Instituto Nacional Municipalista (INM) desviaram dos cofres públicos os valores relativos a taxas de inscrição e diárias para custear despesas relativas à participação no evento denominado “328º Encontro Nacional de Vereadores. Eles, naquela ocasião deixaram de viajar e participar do evento para obter e apropriar-se dos recursos públicos, falseando, para tanto, todos os documentos necessários à formalização dos respectivos processos administrativos para concessão de verbas.

Ainda conforme os autos, os documentos demonstram que foram concedidas a cada um dos vereadores a quantia de R$ 4.416,00, para cobrir despesas efetivadas em razão da participação no mencionado Encontro de Prefeitos e demais servidores municipais, em Manaus/AM. Também ficou comprovado o pagamento de R$ 1.790,00 mediante notas de autorização de despesa e demais documentos diversos (R$ 1.450,00 e R$ 290,00), ao INSTITUTO NACIONAL MUNICIPALISTA sob a rubrica de taxas de inscrição.

Conforme apurou a denúncia, a viagem para participação no Encontro de Prefeitos e Vereadores, em Manaus, foi simulada, servindo apenas para arrecadação de diárias, cujos valores foram repassados para um vereador custear despesa com cirurgia de hemorroida, em Cuiabá-MT.

Diante dos fatos, a população não se sente representada por tal secretário, e exigimos medidas do executivo e legislativo, para que a gestão pública em nossa cidade, seja comandada por pessoas sem condenações e problemas com a justiça, e assim possamos garantir a ética nesta gestão, através de medidas contra a corrupção.

Link do processo https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/365738227/andamento-do-processo-n-0012155-1120128220007-acao-penal-procedimento-ordinario-26-07-2016-do-tjro?ref=topic_feed



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