Extinção da Cobrança de Estacionamento Público Rotativo (Faixa Nobre) em NOVO HAMBURGO-RS

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A COMUR (Companhia Municipal de Urbanismo) da cidade de Novo Hamburgo - RS amparada na  a lei municipal  nº 246, de 30 de agosto de 1999, e o decreto nº 6816, de 22 de maio de 2015, realiza a cobrança de estacionamento rotativo em via pública da região central da cidade (FAIXA NOBRE). Como forma de elevar a captação das tarifas recentemente a Guarda Municipal passou a guinchar  os veículos sem o "cartão de estacionamento" que ocupem as respectivas vagas por mais de 10 minutos. Face a este abuso contra os contribuintes e levando em consideração que a Constituição Federal de 1988 (artigo 158, inciso III) determina que 50% da receita de IPVA arrecadada pelos Estados sejam repassados aos respectivos municípios, ou seja, estes mesmos usuários que estacionam na cidade remuneram o município com parte significativa do IPVA por eles recolhido entendo que é inconstitucional a cobrança do "FAIXA NOBRE" e busco apoio para extinguir este modelo tarifário em nossa cidade (e posteriormente por jurisprudência em demais municípios do Brasil que sofrem do mesmo problema.)



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Carlo Dionei Morbach precisa do seu apoio na petição «Prefeita e Vereadores: Extinção da Cobrança de Estacionamento Público Rotativo (Faixa Nobre) em NOVO HAMBURGO-RS». Junte-se agora a Carlo Dionei e mais 314 apoiadores.