NÃO À CASSAÇÃO DE DIREITOS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

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Nós, Servidores Públicos do Município de Boa Vista, vimos por meio deste, solicitar aos vereadores da Câmara Municipal de Boa Vista, que recusem por completo o Projeto de Emenda à Lei Orgânica de Boa Vista que adapta o Regime de Previdência Social do Município à Reforma da Previdência, uma vez que neste período de estado de calamidade pública, conforme decreto Municipal N°47/E de 14/04/20, estamos impossibilitados de acompanhar a discussão do referido projeto, que nos traz prejuízos no presente e no futuro. Causa-nos estranheza as propostas apresentadas, por termos um Regime de Previdência muito bem gerido, como a nossa própria Prefeita, defendeu que estava tenho um excelente superávit, e que sob a justificativa de adaptar o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Boa Vista, cassa direitos adquiridos com muito sacrifício pelos servidores municipais como:


1) Aumento Abusivo das Alíquotas de PRESSEM pagas pelos servidores;


2) Mudança na Pensão por morte para os servidores;


3) Cassação da Incorporação por Desempenho de Função Comissionada e sua inclusão na base de aposentadoria, entre outros.


Solicitamos o apoio, para evitar perdas irreparáveis aos servidores públicos municipais e que sejam enviados os estudos técnicos que comprovam possíveis déficits do Regime Próprio, que sustentem ações enérgicas como as que estão sendo propostas.