Impeachment do Ministro do Meio Ambiente

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Constituição Federal Brasileira
"Capítulo VI - DO MEIO AMBIENTE:
Art.225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
1º- Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
VIII- PROTEGER A FAUDA E A FLORA, VEDADAS, NA FORMA DA LEI, AS PRÁTICAS QUE COLOQUEM EM RISCO SUA FUNÇÃO ECOLÓGICA, PROVOQUEM A EXTINÇÃO DE ESPÉCIES OU SBMETAM OS ANIMAIS A CRUELDADE".
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Segundo a legislação brasileira, na Lei 1079 de 1950, a famosa "Lei do Impeachment", em seu Artigo 2º determina que os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou MINISTROS DE ESTADO, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República.
O atual Ministro de Estado do Meio Ambiente, Sua Excelência Ricardo Salles, comete crime de responsabilidade em atentar contra o Artigo 225 da Constituição Federal, no que tange a proteção da fauna e flora diante deste mefítico incêndio que assola a Floresta Amazônica há dias. A sua inércia e negação sustentam a sua atuação e conivência neste crime ambiental, e como a própria Constituição neste mesmo artigo define, é dever do Poder Público e da coletividade defender e preservar o Meio Ambiente para esta e futuras gerações. Sua permanência no Ministério do Meio Ambiente é um crime para nosso país e é nosso dever agir contra este atentado terrorista. Portanto, cabe a nós assinarmos este abaixo-assinado pelo impeachment do Ministro do Meio Ambiente.