Redução do salário dos vereadores e de seus assessores - Mogi Guaçu

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Projeto de Lei da Redução do Salário dos vereadores e de seus assessores.

“Dispõe sobre a redução do subsídio dos vereadores e dos seus assessores, para o equivalente ao fixado como piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.”

Art. 1º - O subsídio dos vereadores e dos assessores passa a vigorar com valor igual ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

Parágrafo único – O subsídio que trata o caput será pago mensalmente, e reajustado anualmente nas mesmas bases e condições do reajuste fixado nacionalmente pelo governo federal aos(às) profissionais da educação básica.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A redução do salário dos vereadores e de seus assessores representam uma economia de mais de R$800.000,00 ao ano para o município de Mogi Guaçu, dinheiro este que pode ser melhor empregado, como por exemplo, na conclusão das obras que se encontram paradas no município, na contratação de uma empresa para prestar o serviço de transporte dos alunos do ensino fundamental e médio, etc.