PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO-BAIRRO

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Queremos resolver o barulho, advindo do denominado "fluxo" " pancadões" efetuado pelos veículos automotivos, motos, etc.que constantemente vem assolando e perturbando os moradores do Jardim das Oliveiras, em quase todas as ruas e arredores..

Ocorre que todos os finais de semana, tem se tornado impossível descansar dentro dos lares devido o incomodo ocasionado pelo barulho de FUNK, . No bairro temos idosos, recém nascidos, crianças que são obrigados a conviver, bem como ouvir estas músicas profanas, de baixo calão, que incita a prostituição etc.

Sabe-se que  a poluição sonora constitui grave infração dos deveres de vizinhança, valendo a máxima de que “todos têm o direito de fazer, ou não fazer, em sua casa o que bem entender, desde que não cause nenhuma intranquilidade ou dano ao seu vizinho”. Apelar para o bom-senso é sempre a melhor saída, aqui as pessoas tem medo de reclamar.

Perturbar o sossego alheio (mediante gritaria, algazarra, abuso de instrumentos musicais, sinais acústicos, dentre outras situações) é crime, nos moldes do artigo 42 do Decreto-Lei Nº 3.688/41, passível de prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.

Para fundamentar o pedido do abaixo-assinado segue relação de algumas leis e normas aplicáveis, quando o assunto é barulho:

DECRETO LEI Nº 3.688/41 – LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAISNBR 10.152/87

ABNT – NÍVEIS DE RUÍDO PARA CONFORTO ACÚSTICO

RESOLUÇÃO 1/90 – CONAMA

 LEI Nº 11.501/94 – CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE  ATIVIDADES

DECRETO Nº 34.569/94 – PSIU - PROGRAMA SILÊNCIO URBANO

LEI Nº 11.944/95 – BARES, CASAS NOTURNAS, CANTINAS, ETC..

Desde já, agradeço a todos que estão assinando para que tenhamos PAZ.

 



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