Redução dos salários de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários de Arcos - MG!

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NÃO SEJA VÍTIMA DE VOCÊ MESMO. NÃO SEJA VÍTIMA DA SUA OMISSÃO.

 Todos os políticos se candidatam voluntariamente ao cargo, justificando ajudar o seu próximo e a sociedade de modo geral, e não para se auto beneficiar, como no caso dos altos salários, que são incompatíveis com a realidade da população em geral.

 PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR

POR YURI GONÇALVES DE CARVALHO

Ajuste salarial dos Vereadores da Cidade de Arcos-MG, para 03 (três) salários mínimos, reajustados anualmente de acordo com o valor do salário mínimo estipulado pelo Governo Federal.

Ajuste salarial do Prefeito da Cidade de Arcos-MG, para 08 (oito) salários mínimos, reajustados anualmente de acordo com o valor do salário mínimo estipulado pelo Governo Federal.

Ajuste salarial do Vice-Prefeito da Cidade de Arcos-MG, para 03 (três) salários mínimos, reajustados anualmente de acordo com o valor do salário mínimo estipulado pelo Governo Federal.

Ajuste salarial dos Secretários da Cidade de Arcos-MG, para 03 (três) salários mínimos, reajustados anualmente de acordo com o valor do salário mínimo estipulado pelo Governo Federal.

 POLÍTICO NÃO É PROFISSÃO, E NÃO SE ENQUADRA NA CLT.

Sob o ponto de vista legal, político não é profissão. Para tanto, basta observar o disposto no artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal,:“§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.”

Ou seja, da simples leitura do dispositivo acima, já se extrai que os agentes políticos (do presidente da república aos vereadores), não possuem qualquer “vínculo de natureza profissional com o estado”, conforme voto do ministro-relator Marco Aurélio, nos Autos do Recurso Extraordinário nº 650.898, ainda pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.

A legislação, melhor doutrina e jurisprudência, não contemplam a “política” como profissão.