MEIA PASSAGEM PARA ESTUDANTE

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O artigo 57 da Lei Ordinária 7018 de 2014, que regula o Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus no Município de Santa Cruz do Sul/RS, dispõe que:

"Art. 57. Os estudantes regularmente matriculados em escolas da rede de ensino oficial terão direito a um desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da tarifa no sistema de Transporte Co letivo do Município, nos dias, trajetos e horários em que estiverem em atividades determinadas pelo seu estabelecimento de ensino.

§ 1° Os descontos de que trata o presente artigo somente serão válidos para o sistema de transporte convencional.

§ 2° Caberá à concessionária/permissionária a manutenção de cadastro dos estudantes e a emissão de carteiras ou outro meio que os identifiquem, bem como os passes escolares, podendo para tanto exigir documentos necessários que comprovem o direito à utilização dos benefícios."

Ante o exposto, deve ser concedido o benefício aos estudantes que exercem a atividade profissional como estagiários, tendo em vista que essa é ligada às instituições de ensino oficiais de Santa Cruz do Sul, sendo determinadas pelas mesmas, como exige a lei epigrafada. 

Outrossim, não há como generalizar o período de férias escolares como pausa das atividades exercidas em conjunto com a instituição em que o estudante comparece às aulas. 

Desse modo, requeremos que a empresa TCS Consórcio, bem como o Poder Público Santa Cruzense, reavaliem o modo como operam na concessão do benefício da meia passagem para os estudantes, atribuindo exceções para aqueles que exercem atividade profissional como estagiários, pois, ainda que haja o recesso na Instituição onde estudam, exercem atividades interligadas a ela.