Abaixo-assinado encerrado

Proteger e resguardar os direitos das pessoas com deficiência na reforma da previdência

Este abaixo-assinado conseguiu 71 apoiadores!


Mais uma vez revelam-se ameaçados os direitos da pessoa portadora de deficiência, também denominada pessoa com necessidades especiais (PNE).

Tramita no congresso a proposta governista para reforma da previdência.

Tal proposta, já muito polêmica e questionada em diversos pontos, pretende reduzir drasticamente o acesso da pessoa com deficiência à proteção previdenciária, com resultados repudiáveis, tanto pela ótica legal, quanto pela ótica moral.

O projeto esbarra em ilegalidades por inúmeras razões. Aqui, porém, apresentaremos apenas um quadro geral, resumido, para oferecer um conhecimento introdutório que pode ser corroborado por outras pesquisas, a critério do interessado.

 

A definição legal do salário mínimo se encontra consolidada no art. 7º da CF/88.

A proposta atual visa desvincular o benefício de prestação continuada (BPC) dos reajustes periódicos do salário mínimo, ignorando completamente o princípio básico institutivo desse direito, que é declarado na constituição federal como uma garantia fundamental que busca preservar a própria subsistência, como se lê:

IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

No momento em que a reforma busca a desvinculação do mínimo, torna-se evidente que o beneficiário do BPC tem sua condição de vida fragilizada, com todas as consequências sociais nefastas do empobrecimento dessa considerável parcela da população.

Além do mais, o discurso de que tais benefícios oberam em demasia a previdência é totalmente descabido quando confrontado com à realidade. Os supostos prejuízos amargados pelo governo, (também denominados como déficit previdenciário), possivelmente tem ocultado o real cenário das contas públicas, que muitos especialistas tem apontado como superavitário:

http://congressoemfoco.uol.com.br/opiniao/previdencia-deficit-e-dru/

Por isso é oportuno questionar: Por qual motivo a população é constantemente bombardeada com a informação de que a previdência terá falta de recursos para pagaras aposentadorias futuramente? Seria na verdade uma tentativa governamental para acumular receitas a serem utilizadas para o pagamento de juros da dívida externa? Essa é uma questão bastante apresentada, e ainda não enfrentada nem respondida pelo governo.

 

O projeto reformista também pretende engrossar as receitas recebidas pela fazenda que incidem sobre a pessoa com deficiência. A alteração legislativa da idade mínima também ataca a legislação vigente que normatiza a aposentadoria dos deficientes, aumentando de forma significante o tempo de trabalho e de contribuição que tais segurados deveriam cumular antes de poderem requisitar suas aposentadorias.

Em contraponto tramita também no congresso, apresentada pela Dep. Mara Gabrilli uma emenda ao projeto original, que lhe combate os efeitos hediondos e corrige a legislação vigente. A aprovação de tal emenda tem se mostrado a única via capaz de combater as injustiças de um Estado que já recolhe uma das maiores cargas tributárias, e que seguidamente falha em bem aplicar tais recursos, como bem demonstram as seguidas denúncias de corrupção.

Portanto, nossa petição é para que o congresso rejeite completamente a desvinculação do BPC do valor do salário mínimo, e para que o projeto original seja reformado pela emenda que cria normas especiais de aposentadoria de acordo com o grau e gravidade da deficiência, como pode ser consultado no link abaixo:

http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,emenda-propoe-aposentadoria-diferenciada-para-pessoas-com-deficiencia,70001677679

 

Seriam inumeráveis as razões que deveriam fazer recuar o projeto que aqui combatemos, e caberiam certamente infindáveis considerações. Todavia, confiamos que o próprio bom-censo de quem tenha lido nossa petição deve ser capaz de corroborar sem dificuldades essa conclusão, pois sem o bom-censo e solidariedade pessoal, de quase nada adiantariam centenas de páginas recheadas de raciocínios e estatísticas. Para isso basta o exercício da empatia, de pôr-se em lugar daquele que se vê prejudicado. A conclusão inevitável é de que o projeto original governista não pode prosperar.

 

Por fim, contamos com o seu apoio para ver assegurados os direitos das pessoas com necessidades especiais. Pedimos seu apoio para fortalecer esta petição com sua assinatura e seu compartilhamento.

 

Rodolfo Jose Andrello,

Bacharel em direito e portador de deficiência visual.



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