Transparência no Plano de Combate à COVID-19 em Itatiba-SP

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Débora Mello criou este abaixo-assinado para pressionar Poder Executivo e Legislativo de Itatiba

Com base na lei de acesso à informação (LAI- 12.527/2011), solicitamos aos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Itatiba ampla divulgação e acesso de dados, orçamentos e ações referentes ao combate da Pandemia COVID-19, contemplando não apenas dados escassos, postados de forma parcial e sem a devida amplitude necessária , como tem sido feito nas redes sociais, mas informação sistemática e centralizada em área de acesso aberta na página oficial da prefeitura com os seguintes dados:

-Orçamento Municipal dedicado ao Combate COVID-19- atualizado periodicamente ,com base mensal e com  informações de como estão sendo direcionados os gastos públicos;

-Taxa de Ocupação de leitos municipais, o que consiste especificamente no percentual calculado entre número de leitos disponíveis e número de leitos ocupados. Sendo esta divulgação atualizada com base diária ou no máximo semanal; 

- Quando atingido o percentual acima de 100% da taxa de Ocupação de leitos, dados sobre transferências para outros municípios, guardando-se a privacidade de pacientes, deverão estar disponíveis, atentando-se de forma específica seu perfil epidemiológico, local para onde se transferiu e justificativa;

- Dados de óbitos por região (bairro) e no caso de óbitos em outro município, informações sobre qual o plano de assistência para traslado de vítimas e apoio aos familiares; 

- Solicita-se Critérios ou saber-se sobre a existência e detalhes dos protocolos utilizados para decisões sobre  internações. Para os não admitidos no sistema de saúde em internação, critérios utilizados para a recusa de assistência hospitalar e a   quantidade e perfil das pessoas em isolamento domiciliar,  com tabela de  frequência de contatos da vigilância sanitária para garantia do isolamento;

- Ações realizadas de fiscalização e número de denúncias formais feitas nos canais da prefeitura x índice de fiscalizações realizadas e autuações e multas aplicadas por localidade;

- Dados sobre plano de testagem e fluxos de ação para o diagnóstico. Assim como índices de cumprimento de prazos na quantidade de testados, informando atrasos e justificativas; 

-Plano de vacinação com dados periódicos do perfil dos vacinados e planejamento para ação específica de imunização dos trabalhadores e trabalhadoras da Educação e outros serviços essenciais, uma vez que são trabalhadores expostos a níveis atípicos de risco no que concerne à questões de saúde e segurança do trabalho;

- Plano de retomada do transporte Público com quantidades de ônibus e linhas que previnam a lotação no transporte público , com regras impostas para a adequada ventilação nos veículos;

- Critérios e justificativa do poder público na convocação de cidadãos para eventos públicos e ações presenciais, incongruentes com as fases amarela, laranja , vermelha no qual a cidade se encontra nas últimas semanas. Este grupo abaixo-assinado dá como exemplo o Evento de Entrega de Cestas Básicas em ginásio público, que embora se divulgue ter seguido protocolos se caracteriza como uma  não conformidade à exigência de não aglomeração de  pessoas. Assim como, convite de escolas do município para que pais visitem as escolas para receber informações sobre classes de alunos ou para conhecer Professores. Esta última ação expõe desnecessariamente a categoria da Educação à reuniões presenciais com dezenas de pessoas. 

Reforça -se que tratando-se de  uma Pandemia, reduzir números de contatos e exposição entre diferentes grupos é a mais eficaz medida. Na necessidade de contatos públicos prima-se pela gestão de horários pré agendados e em locais abertos e com ampla ventilação, estrutura não disponível nas escolas e equipamentos Públicos em geral. 

Logísticas de divulgação de dados por e-mail, internet, telefone e entregas de cestas básicas domiciliares podem ser aplicadas. Caso isso não seja realizado solicitamos justificativas técnicas.

Por fim,  questionamos se faz sentido fecharmos comércios em horários específicos  e com impactos econômicos e continuar promovendo-se, via poder Público, encontros presenciais que não sejam de cunho essencial.

Para qualquer dado solicitado acima ,não acessível nos prazos previstos na Lei de Acesso à Informação, supracitada, solicitamos as justificativas cabíveis.

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