PLC 16/2018- Regulamentação do transporte de aplicativos - Limeira/SP

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O projeto em questão está na fase final de ser transformado em lei quando for  assinado pelo prefeito Mário Botion e precisamos que seja adequado com a exclusão de taxas (acima de R$ 700 anuais com previsão de aumento gradual), idade do veículo de 10 para 8 anos e multas (leves a gravíssimas) abusivas.
Eis algumas delas:

As multas podem chegar ao valor de R$12.500,00

- Trajar-se em condições inadequadas de asseio;
- Realizar refeição dentro do veículo;
- Deixar de comunicar a Secretaria de Mobilidade Urbana no prazo de 24h, qualquer objeto esquecido;
- Colocar acessórios, adesivos, inscrições ou legendas dentro e fora do veículo sem  comunicar a  Mobilidade Urbana;
- Paralisar o serviço sem justificativa;
- Não implementar no prazo previsto o padrão de comunicação visual do veículo;
- Operar em ponto de táxi. (Infração de natureza gravíssima com a retirada do veículo de circulação).

SOBRE AS TAXAS
Cidades como Campinas, Piracicaba, Americana, Presidente Prudente e outras são isentas de qualquer taxa a ser paga por motoristas.

APOIO

Precisamos do maior número de assinaturas tanto de motoristas como cidadãos comuns para derrubar estes pontos do projeto mantendo apenas o que diz a lei federal aprovada pelo presidente Michel Temer para regulamentação do transporte por aplicativos e sansões federais aplicadas a qualquer motorista de veículo sem exceção.



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