Ao Secretário da Educação do Estado de São Paulo Rossieli Soares, ao Governador do Estado de São Paulo João Dória, aos Deputados Estaduais do Estado de São Paulo e toda sociedade civil.

Nós, candidatos aprovados no concurso público para provimento de cargos de Agente de Organização Escolar do Estado de São Paulo, abaixo assinados, exigimos através desse instrumento, a efetivação dos aprovados no concurso ocorrido no ano de 2018 que já assinaram o contrato e estão trabalhando como temporários.

Temos o direito adquirido de entrarmos como efetivos, pois passamos em um concurso público e constava no EDITAL SE Nº 01/2018 - ABERTURA DE INSCRIÇÕES que a contratação seria em caráter efetivo, porém estamos em situação totalmente irregular por estarmos como contratados temporários.

Existe subsídio suficiente na legislação, jurisprudência, súmulas do Supremo Tribunal Federal e no Supremo Tribunal de Justiça para garantir nossos direitos individuais para sermos efetivados.

Abaixo, o trecho do edital que comprova o caráter efetivo que deveria ter sido respeitado nas contratações, tendo em vista que entraríamos como efetivos e já em estágio probatório:

XV – DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

1- A nomeação intercorrerá em caráter efetivo, devendo o servidor ser submetido à avaliação especial de desempenho, para fins de cumprimento de estágio probatório, que compreende um período de 3 anos, ou seja, 1.095 dias de efetivo exercício no cargo de Agente de Organização Escolar, nos termos da Lei Complementar nº 1.144, de 11-7-11, e Decreto nº 58.855, de 23-1-13.

Em tempo, manifestamos nossa confiança de que Vªs. Srªs. considerem a gravidade de nossa situação, envidando o máximo de esforços para garantir nossa posse justa e imediata.

Fonte: https://sedusp.selecao.net.br/uploads/280/concursos/2/anexos/0965d2b1149321d701c86b8b0ccc7440.pdf