PL 169/2018 - TORNA OBRIGATÓRIA A CRIAÇÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA - SUS - AUTISMO.

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PL 169/2018, na íntegra :

O CONGRESSO NACIONAL decreta:


Art. 1º O art. 2º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012,
passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renomeando-se o atual parágrafo
único como § 1º:


“Art. 2º .........................................
.......................................................


§ 2º As ações e os serviços previstos no inciso III do caput
serão ofertados pelo Sistema Único de Saúde (SUS),
preferencialmente mediante a implementação, em todas unidades da
Federação, de centros de assistência integral à pessoa com transtorno
do espectro autista.” (NR)


Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta
dias da data de sua publicação oficial.

Ementa:

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para tornar obrigatória a criação de centros de assistência integral ao paciente com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS).

Explicação da Ementa:

Decorrente de Ideia Legislativa do e-cidadania, objetiva instituir melhorias na assistência prestada aos pacientes com transtorno de espectro autista (TEA) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Relator atual:Senador Fabiano Contarato

Último estado:03/12/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

Assim, como estamos lutando pela aprovação do PL 3768/2020, cujo objeto é cobertura integral, ampla, geral e irrestrita, sem limitação do número de sessões terapêuticas anuais (no âmbito dos planos de saúde), vamos lutar de forma simultânea pela aprovação do PL 169/2018, que torna obrigatória a criação de Centros de Referência para assistência integral aos autistas, no âmbito do SUS - Sistema Único de Saúde. Alguns poucos Estados, já construíram Centros de Referência. Agora, é aprovar esse projeto de lei e levar Centros de Referência de assistência integral aos autistas para todo Brasil.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES.

ROMEU SÁ BARRETO.