Petição: Exigindo do Prefeito de Maceió o pagamento do 13º Salário dos servidores.

Petição: Exigindo do Prefeito de Maceió o pagamento do 13º Salário dos servidores.

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Desde março/2020, o Município de Maceió vem descumprindo o artigo 1º da Lei municipal nº 5.470/2005 ao suspender indevidamente o pagamento do 13º salário dos servidores públicos na data de seu aniversário. O décimo terceiro salário é garantia constitucional de todo trabalhador, nos termos do artigo 7º, VIII da Constituição Federal. Assim, o referido ato é ilegal ao violar as regras vigentes no ordenamento jurídico.

Nós, Abaixo-assinados vimos através desta petição exigir do Prefeito Rui Palmeira o imediato pagamento do 13º Salário de Todos os Servidores do Município de Maceió.