Excelentíssimos conselheiros,

O Brasil vive hoje num contexto preocupante e incerto de uma pandemia pelo coronavírus (COVID-19). Vemos a cada dia o número de doentes subir exponencialmente e, infelizmente, o acompanhamento dessa subida também se mostra presente no número de óbitos.

O Ministério da Saúde (MS) vem desempenhando um grande papel no contingenciamento da doença e tem adotado medidas de inclusão dos acadêmicos da área da saúde, juntamente com o Ministério da Educação (MEC) e as Secretarias Municipais de Saúde (SMS).  A Portaria do MS nº 492, publicada em 23 de março de 2020, institui a Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo", voltada aos alunos dos cursos da área de saúde, para o enfrentamento à pandemia do COVID-19, com o objetivo de otimizar a disponibilização de serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para contenção da pandemia do coronavírus COVID-19, de forma integrada com as atividades de graduação na área da saúde.

Essa ação conta com ampla participação dos acadêmicos de medicina, que atuarão nos diversos níveis de atenção, regulados por supervisores, que beneficiarão não somente a população com uma maior e melhor assistência em saúde, a qual a situação demanda, mas também os alunos, o quais serão pontuados por sua participação voluntária, recebendo um auxílio de pontuação adicional de 10% (dez por cento) no processo de seleção pública para Programas de Residências em Saúde promovidos pelo MS e bolsa no valor de R$ 1.045,00 (40h) ou R$ 522,50 (20h).

Os alunos do 1° ao 4° ano dos cursos de Medicina e os alunos dos cursos de Farmácia, Fisioterapia e Enfermagem que não estejam cursando o último ano também poderão participar da iniciativa. Nesses casos, poderão obter desconto em mensalidade concedida por instituição de ensino superior privada a que esteja vinculado.

A portaria, no entanto, limita os benefícios aos alunos de instituições que participam do sistema federal de ensino, como exposto no artigo 16 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB). Como é do conhecimento de todos, muitas universidades do Estado de São Paulo, como a Universidade Municipal de São Caetano do Sul (USCS), estão inseridas no sistema estadual de ensino, o que não garantiria o benefício de atuar no programa do MS/MEC sem que haja deliberação do CEE para a atuação conjunta das instituições de ensino estaduais e municipais no programa "O Brasil Conta Comigo". Com isso, nós estaríamos em desvantagem em relação às instituições Federais, além de não podermos contribuir com a população que estamos vinculados e que auxiliamos com dedicação por tantos anos nos campos que sempre fomos responsáveis.

Ademais, nós somos parceiros das Secretárias Municipais de Saúde as quais claramente demonstram a intenção de que nós continuemos nos dedicando aos campos de atuação.

Nós, alunos das instituições de ensino Estaduais e Municipais, compreendemos a situação de extrema crise na saúde pública enfrentada pelo nosso país, e por isso, consideramos válida a participação voluntária dos estudantes que puderem e desejarem atuar no enfrentamento da crise, dentro das suas capacidades, desde que com garantia máxima e regulamentada de adequada supervisão e segurança.

Para isso, vimos por meio desta carta solicitar que ao Conselho Estadual de Educação do Estado de São Paulo deliberação sobre a participação e adesão das instituições de ensino submetidas ao sistema estadual de ensino junto ao programa do MEC e MS.

Se você estudante, apoia está justa reivindicação, assine está petição!