O STF vai julgar o Tema 1389  e a decisão passará a valer em todo o país.

Sabe o que acontece, se os Ministros votarem a favor?

Nenhuma empresa precisaria mais assinar carteira de trabalho. Poderia fazer só um contrato com o empregado, como CNPJ.

Sim, isso não é novidade, é a tal da pejotização. Mas hoje ela é tratada como fraude, o trabalhador pode reclamar na Justiça do Trabalho e receber os direitos atrasados.

Se o STF aprovar o Tema 1389, quem assinar um contrato não vai mais poder reclamar na Justiça do Trabalho, mesmo que trabalhe como um funcionário comum (com chefe, horários e salário).

O empregado com contrato PJ não poderia mais entrar na Justiça para receber seus direitos?

Poderia tentar, mas só na Justiça Comum, que é mais cara, mais lenta, baseada no Código Civil e sem a proteção das leis do Direito do Trabalho. E quem perde paga a conta.

Enquanto a Justiça do Trabalho se baseia no Princípio da Proteção e busca corrigir desequilíbrios sociais, a Justiça Comum foca na igualdade formal e nos termos dos contratos. Na prática, ficaria praticamente impossível conseguir o reconhecimento do vínculo de trabalho. A grande maioria não iria nem tentar, por ser caro e pelo risco de ter que pagar no final. E, os que tentassem, dificilmente ganhariam. 

Você acha que as empresas vão assinar carteira, se isso acontecer? 

Claro que não!

E ainda vão demitir quem tem carteira para contratar como empresa (MEI/PJ).
Fala-se em liberdade de escolha e isso é ótimo. Só que, na vida real, quem precisa do trabalho não pode exigir carteira assinada. Ou seja, a liberdade seria só para o patrão.

Qual é o problema, se as empresas pararem de assinar carteira?

1) Os trabalhadores ficariam sem nenhum direito, não teriam mais: 
salário mínimo, horário, folgas, férias, décimo-terceiro, FGTS, aposentadoria, seguro desemprego etc.

2) Pode ser o fim da Previdência Social. Se tudo virar contrato, a arrecadação do INSS despenca, pois as empresas não pagam INSS sobre os contratos. Vai faltar dinheiro para pagar as aposentadorias, até de quem já se aposentou. E quem esperava se aposentar perderia as esperanças.

3) Fim do FGTS e do Sistema S (Senai, Senac, Sesc etc).

E nem estamos falando aqui de todos os problemas que seriam causados.

Supostamente o Tema 1389 seria uma modernização, mas é um retrocesso radical:  os trabalhadores não teriam mais nenhum direito!

O STF não pode validar uma tese que inviabiliza o exercício dos direitos do trabalhador, garantidos pelo Art. 7º da Constituição Federal. Não podemos esquecer que são direitos individuais e, por isso, constituem cláusulas pétreas da Constituição, não podem ser abolidos.

Excelentíssimo Senhor Presidente Edson Fachin e Senhores Ministros do STF, assinamos essa petição confiantes de que, em defesa da Constituição Federal, votarão para garantir os direitos dos trabalhadores e a competência da Justiça do Trabalho: pela rejeição do Tema 1389!