O Piso Nacional dos profissionais do magistério é um direito reconhecido desde 2008 no Brasil através da lei 11.738/2018, portando gestores municipais e estaduais ficam obrigados a reajustar o piso anualmente de acordo com as resoluções e votações no Congresso Nacional.

O prefeito Antônio Calmon do Município de São Francisco do Conde- Bahia, convocou o sindicato (SINDSEFRAN) em 19/03/2022 assinando o acordo em que pagaria o reajuste de equiparação do piso para os profissionais do magistério e o data-base das demais categorias, mas ele voltou atrás e paralisou as negociações, sem qualquer justificativa formal.

Portanto, após 3 meses de atraso de nosso reajuste, vimos aqui, através desse abaixo-assinado, dar ciência ao Ministério público da comarca de São Francisco do Conde, ao Ministério Público de Contas da Bahia e ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia quanto ao descaso que a gestão de Antônio Calmon tem tido para com as leis votadas e encaminhadas por instituições nacionais hierarquicamente superiores à decisões discricionárias do Prefeito.

Solicitamos que os órgãos acima citados se posicionem através de sanções administrativas, responsabilização do prefeito, TACS e quaisquer outras medidas cabíveis frente ao Poder Executivo de São Francisco do Conde-BA referente a essa demanda.

Assinado: todos os profissionais da educação do Município de São Francisco do Conde e Sindicato dos Servidores Públicos de São Francisco do Conde- SINDSEFRAN  sindsefran.sfc@gmail.com