Pelo fim do foro privilegiado mantendo a prisão por condenação em segunda instância.

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A associação do fim do foro por prerrogativa de função (foro privilegiado) com a manutenção da prisão em segunda instância, é a maneira de evitar atos processuais protelatórios com envio de milhares de casos para a primeira instância, permitindo que bandidos se aproveitem da lentidão das ações penais que podem redundar na decadência; que em se tratando de direito criminal, consiste na perda do direito de ação, pelo ofendido, ante sua inércia, em razão do decurso de certo tempo fixado em lei. A consequência do reconhecimento da decadência é a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal.



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