Pela sustentabilidade do SUS e garantia de direitos constitucionais

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Grupo de Instituições fez este abaixo-assinado

Pela sustentabilidade do SUS e garantia de direitos constitucionais, em especial das pessoas com deficiência!

As Instituições, órgãos representativos e pessoas interessadas na causa e na garantia dos direitos das pessoas com deficiência,  considerando:

1.  os artigos 196 a 200 da nossa Constituição Federal, onde define em seu Art. 196. “A saúde é direito de todos e dever do Estado....”, e sob a luz e de acordo com os compromissos assumidos ao assinar a “Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo” (Organização das Nações Unidas - ONU- Nova York, 2007), promulgada pelo Decreto Presidencial Nº 6.949, de 25 de agosto de 2009;

2.  a necessidade de sustentabilidade da Política Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência;

3.  a grande defasagem dos valores praticados pela Tabela de Procedimentos SUS, bem como do custeio dos Centros Especializados em Reabilitação e Oficinas Ortopédicas, com uma série de itens não atualizados monetariamente desde novembro de 2007, destacando a dispensação de Cadeiras de Rodas e outros meios auxiliares de locomoção, próteses oculares, entre outros itens, indispensáveis para as Pessoas com Deficiência em todo País e inviabilizada pela defasagem entre os preços praticados pelo mercado e o valor ressarcido pela tabela SUS.

Solicitamos que o Ministério da Saúde tome providencias URGENTES na atualização dos valores praticados, sob pena de não podermos mais atender à nossa população alvo com a qualidade e recursos a que têm direito legítimo, garantido pelo nosso arcabouço constitucional.

 

 

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