Pela fiscalização e aplicação da LEI dos motofretistas no país!

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Esse abaixo assinado serve como prova de todos aqueles que o assinarem, que os mesmos afirmam que gostariam que a regulamentação do motofrete LEI Nº 12.009, DE 29 DE JULHO DE 2009. Seja cobrada nas ruas com suas devidas punições aos que não são regulamentados e trabalham de toda forma com aplicativos ou com contratos particulares com suas motos, motonetas, etc. Utilizando indevidamente a moto para seu sustento sem cumprimento de nenhuma regra exigida pela lei. Como o uso de bau's, ou bag's sem ser um motofretista regularizado e com todos os documentos aprovados pela LEI 12.009, também do veículo na categoria aluguel e o curso obrigatório de motofretista com seus devidos documentos. Além da autorização e regularização necessária aplicada.