Pela Criação do Conselho da Pessoa com Deficiência de Brumadinho

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A cidade de Brumadinho não tem um Conselho da Pessoa com Deficiência. A cidade já recebeu uma verba para a criação desse conselho, mas desde 2018 nada é feito. Eu sou enfermeira e vejo no meu dia a dia o sofrimento das pessoas com deficiência em Brumadinho. Se tivermos o Conselho, muitas ações poderão ser desenvolvidas para gerar mais qualidade de vida para essas pessoas, como a acessibilidade nos prédios públicos e nas calçadas, equoterapia, aquisição de fraldas, órteses e próteses de forma digna para quem precisa.

“A inexistência dos Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência prejudica o planejamento e a fiscalização das ações voltadas a este segmento populacional, permitindo-se a inércia do Poder Executivo na concretização de políticas públicas específicas. Inviabiliza-se, na prática, a concretização do modelo de democracia participativa em relação a pessoas que lutam pela adequada visibilidade às suas demandas e pela concretização de uma sociedade inclusiva”, afirma promotora de Justiça Melissa Cachoni Rodrigues, que integra o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência, do MPPR.

Nós precisamos de um Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência em Brumadinho! Convidamos as lideranças da cidade a nos apoiar nesta causa tão importante para toda sociedade!

De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 45 milhões de brasileiros têm algum tipo de deficiência. Isso representa 23,9% da população. 

Previstos pela legislação nas esferas federal, estadual e municipal, os Conselhos são compostos de forma paritária por representantes do governo e da sociedade civil e representam espaços institucionais que viabilizam a participação da comunidade na discussão e formulação das políticas públicas dedicadas ao tema, que afeta diretamente uma parcela expressiva da população. 

Além do recebimento e encaminhamento de denúncias, os Conselhos também atuam em articulação permanente com as demais entidades da rede de proteção dos direitos da pessoa com deficiência, entre elas o Ministério Público, conforme previsão da Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015). Outro importante papel desempenhado é na convocação das Conferências Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência – oportunidade em que toda a sociedade civil pode opinar sobre as necessidades para que os direitos e garantias previstos na Constituição a essa população sejam assegurados, inclusive dentro da questão orçamentária.