Pela manutenção da oferta do Ensino Médio na modalidade da Educação de Jovens e Adultos (EJA) pela Prefeitura de Vinhedo

Nós, abaixo assinados, solicitamos à Sra. Rogéria Nicoletti, Secretária da Educação de Vinhedo, e ao Exmo. Sr. Prefeito Dario Pacheco de Morais, que revogue a decisão de retirar o Ensino Médio na modalidade da Educação de Jovens e Adultos das escolas onde hoje é oferecido, o Centro Municipal de Ensino Supletivo Fundamental e Médio e a Escola Municipal “Professor André Franco Montoro”.

A EJA Ensino Médio é oferecida pela Prefeitura Municipal de Vinhedo há mais de 24 anos para a população que não teve acesso ou não pôde concluir seus estudos na educação básica, contribuindo para que os estudantes obtivessem melhores qualificações no âmbito profissional, maior facilidade para o ingresso no mercado de trabalho, além de ser elemento fundamental para a formação de cidadãos comprometidos com os valores de uma sociedade mais justa e democrática. Essa modalidade educacional tem um valor inestimável para a população devido a toda sua história de formação educacional de todos que concluíram ou ainda desejam concluir seus estudos.

A educação em Vinhedo chegou a ser referência em qualidade na última década por seu desempenho no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB). Essa qualidade estende-se a toda Educação de Jovens e Adultos, sendo as duas escolas que oferecem essa modalidade locais em que toda a comunidade escolar, professores e alunos, construíram, ao longo dos anos, um espaço democrático e adequado às necessidades específicas de seus respectivos públicos, não sendo, portanto, substituível pelas unidades educacionais estaduais, solução proposta pela Secretaria de Educação em conjunto com a Diretoria Regional de Ensino Campinas Oeste.

Ressalta-se que há número expressivo de matrículas e procura pela EJA na cidade, especialmente no Ensino Médio. Com a grande evasão escolar do ensino regular provocada pela pandemia do Coronavírus, esse número tende a aumentar. Na contramão dessa realidade, as duas escolas municipais serão substituídas por apenas uma escola estadual no período noturno, a Escola Estadual “Maria do Carmo Ricci Von Zuben”, que não oferece horário que atenda às demandas dos estudantes, que está localizada em uma região distante do centro da cidade e não tem espaço adequado com salas suficientes para receber todos os alunos vindos das duas escolas. Além disso, a progressiva oferta do Ensino Médio Integral regular nas escolas estaduais, certamente aumentará a demanda por estudos no período noturno, já que muitos alunos precisam trabalhar e estudar para se manter. Dessa forma, os espaços físicos oferecidos pelas escolas estaduais da região tenderão a ser ocupados pelo Ensino Médio regular. Consequentemente, as escolas estaduais não serão suficientes para atender a todos os estudantes que gostariam de cursar o Ensino Médio na modalidade da EJA, o que feriria o direito legal e constitucional dos cidadãos de retomar seus estudos, segundo a LDB 9.394/96.

Embora o Ensino Médio seja de responsabilidade principalmente do estado, não precisa ser exclusivo dele. A modalidade EJA tem suas especificidades enquanto segmento educacional. Trazer essa modalidade para os cuidados do município representa o reconhecimento de que essa modalidade tem necessidades específicas que precisam ser sempre negociadas com a comunidade escolar. A negociação de horários de funcionamento, de número de alunos por sala, de atendimento da educação especial, de horário de merenda e até mesmo as questões do currículo educacional só podem ser repensadas de maneira a atender seu público porque o município tem mais condições de reconhecer essas demandas por estar mais próximo dos estudantes do que uma instância distante como o estado. Assim, até mesmo o horário de funcionamento das unidades pode ser repensado em função dos horários de circulação do transporte público da cidade, por exemplo.

Como justificativa para a descontinuidade do Ensino Médio na cidade, a Secretaria argumenta que há necessidade de adequação ao Novo Ensino Médio conforme instaurado pelo Ministério da Educação em 2018. No entanto, a EJA não deve ser tratada como o Ensino Médio regular, justamente por se tratar de uma modalidade educacional distinta, assim como o Ensino Técnico.

Caso a Secretaria tivesse, no entanto, interesse em realizar essa adequação, ela poderia ser feita em conjunto com a própria comunidade escolar, levando em conta as demandas principais dos alunos, dos professores e da gestão escolar, como tem sido feita em alguns municípios vizinhos, como Jundiaí. É importante destacar que vários outros municípios da região que oferecem o Ensino Médio EJA não estão desistindo de oferecer essa modalidade, como é o caso de Jundiaí e outras tantas pelo Brasil, o que demonstra que seu ensino pode continuar sendo oferecido, não havendo nenhuma obrigatoriedade de Vinhedo entregar esse segmento educacional para o estado.

Por fim, a Secretaria argumenta que não haverá prejuízos para os professores. No entanto, muitos professores com sedes nas duas escolas que oferecem o Ensino Médio tiveram suas aulas atribuídas por anos contando com o número de aulas do Ensino Médio EJA noturno. Há professores que dão aula nessa modalidade há 24 anos e não há garantia de que haja aulas para eles em outros períodos.

Tendo esclarecidos esses pontos, esperamos que a Secretaria reveja seu posicionamento e demonstre o cuidado e apreço à educação e aos moradores da cidade que mais precisarão dela.