Pela aprovação do PDL 381/2020 que defende aborto legal em caso de estupro

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A publicação da Portaria nº 2.282, de 27 de agosto de 2020, do Poder Executivo no Diário Oficial da União está inserida no contexto mais amplo de restrição dos direitos das mulheres vítimas de violência sexual e impõe obstáculos à realização do aborto legal em casos de estupro. Este é, claramente, um retrocesso às conquistas e direitos das mulheres e uma reação ao recente caso da interrupção da gravidez de uma criança de apenas 10 anos.

A portaria assinada pelo Ministro Interino da Saúde, Eduardo Pazuello, torna o aborto legal mais burocrático, com a obrigatoriedade de justificação e autorizações que antes eram desnecessárias em casos que envolviam riscos de morte da vítima. Além disso, há o constrangimento e a revitimização de mulheres e meninas que já foram violentadas. A nova norma ainda prevê que, antes de aprovar a interrupção da gravidez, a paciente deverá ver o feto através de ultrassom. Todas as mudanças previstas nesta Portaria inviabilizam, na prática, que mulheres e meninas que foram vítimas de estupro sejam atendidas nos hospitais, já que agora a denúncia e o boletim de ocorrência tornam-se também impositivos para que as vítimas sejam atendidas nos serviços de saúde.

Diante desse absurdo retrocesso, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), médica, apresentou no dia 28/08, uma Proposta de Decreto Legislativo (PDL) que susta os efeitos da Portaria nº 2.282, o PDL 381/2020.

O projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para sustar a vigência da portaria da Saúde. Ele exige maioria de votos simples e assim que for votado será promulgado pelo presidente do Congresso Nacional, sem passar pela sanção presidencial. Pedimos, portanto, que o PDL 381/2020 seja aprovado!

As deputadas Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Érika Kokay (PT-DF), Alice Portugal (PCdoB-BA), Sâmia Bonfim (Psol-SP), Fernanda Melchionna (Psol-RS), Luiza Erundina (Psol-SP), Lídice da Mata (PSB-BA), Natália Bonavides (PT-RN) e Áurea Carolina (Psol-MG) também assinam o projeto.

A situação da menina do Espírito Santo, que teve de ir a Pernambuco para fazer o aborto autorizado pela Justiça, não é novidade nem rara. Olímpio Moraes, diretor do Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros (CISAM), onde o aborto foi realizado, disse em entrevista ao portal G1 do Globo que todas as semanas o Centro recebe casos similares: "Desde 1996, nunca tivemos a sorte de passar uma semana sem ter casos como esse."

De acordo com o diretor do CISAM, não há registro na literatura médica de crianças, como a que foi estuprada no Espírito Santo, que tenham conseguido seguir em frente com a gravidez. Olímpio de Moraes disse que os casos relatados são, normalmente, de países com alto índice de Desenvolvimento Humano, onde se respeita o direito reprodutivo e as mulheres. "Infelizmente", acrescenta o médico, "o estupro é muito comum no Brasil e, mais triste ainda, com crianças."

Peço a assinatura e o apoio de vocês. Sou jornalista e vi muitas meninas e mulheres sofrerem por ter que levar  termo gravidez resultado de estupro. É muito triste acompanhar o sofrimento de revolta e culpa que as invade. Choro por essas meninas e mulheres que, como as bruxas na idade média, foram queimadas na fogueira dos preconceitos humanos.