PELA APROVAÇÃO DA PEC N.º 05/2015. FIM DA NOMEAÇÃO DE PARLAMENTARES NO EXECUTIVO.

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Um dos males do nosso sistema político é a possibilidade que um parlamentar tem de assumir irrestritamente cargos no poder executivo, em quaisquer esferas da Federação. Isso normalmente ocorre como uma forma de barganha política com objetivos nada republicanos.  

Se o parlamentar é eleito para legislar e fiscalizar o Poder Executivo é imoral que ele venha atuar no poder fiscalizado, desrespeitando a vontade popular de quem o elegeu.

Pior do que desrespeitar a vontade popular expressa no voto, é o fato notório de que esse parlamentar retorna para a função legislativa sempre que há a votação de algum tema de interesse do governante da vez. É comum vermos deputados que assumem ministérios ou secretarias e ficam naquele "vai-e-vem", ora são parlamentares, ora são ministros e secretários, sempre que for conveniente para eles ou para quem estiver na chefia do Poder Executivo.

É óbvio que esse "troca-troca" não é feito em função do bem comum! É a esculhambação da república bem na nossa cara.  

Vários princípios constitucionais são desrespeitados de uma só vez, tais como o da separação dos poderes, o da soberania do voto popular e o da moralidade da administração pública.

A solução desse problema pode ocorrer com a aprovação da PEC 5/2015 que, apresentada em 05/02/2015, praticamente não saiu do lugar!

O texto da Proposta de Emenda Constitucional n.º 05/2015, apenas prescreve que o parlamentar, para assumir um cargo no executivo, deve renunciar ao mandato para o qual foi eleito. 

Sem pressão popular essa PEC nunca será aprovada!

 



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