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Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, caracterizando como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 5194/66 – que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo e dá outras providências – para estabelecer que as atividades próprias das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, quando realizadas por profissionais  efetivos no serviço público federal, estadual e municipal....



Hoje: Antonio Carlos está contando com você!

Antonio Carlos Gomes de Oliveira precisa do seu apoio na petição «PARTICIPE NO SITE DO SENADO EM PESQUISA : https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=112305». Junte-se agora a Antonio Carlos e mais 4 apoiadores.