Para remoção das empresas Provedoras de Internet (SCM) da obrigação do pagamento da ANCINE

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Olá colegas Provedores de Internet com SCM. Se você também acha uma absurdo ser cobrado anualmente pela ANCINE assine esse abaixo assinado que irei enviar aos deputados para retirar da LEI e MP essa obrigatoriedade do nosso setor. Os provedores só disponibilizam sinal de internet. Não produzem nada nem comercializam obras ou produtos audiovisuais. Somos regulados pela ANATEL e não pela ANCINE. 

Conheça um pouco da ANCINE e veja porque não temos que pagar essa conta:

"ANCINE estabelece regras (por meio de Instruções Normativas) para desenvolver o mercado e a indústria e fiscalizar o cumprimento da legislação relativa ao setor – incluindo a MP 2228-1/2001, que criou a Agência e estabeleceu obrigações como o registro de empresa e de obras e o pagamento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).

A Superintendência de Fiscalização (SFI) é o setor da ANCINE encarregado de fiscalizar empresas produtoras, programadoras, distribuidoras e exibidoras, bem como aquelas que comercializam produtos e conteúdos audiovisuais. As obrigações de cada agente econômico variam de acordo com sua atividade e segmento de atuação. Definidas na MP 2228-1/2001 e nas Leis 11.437/2006, 12.485/2011 e 12.599/2012, tais obrigações incluem a prestação de informações, o registro de empresa e de título, o pagamento da CONDECINE, as cotas de tela, de conteúdo e de empacotamento, o envio de relatórios periódicos, entre outras."

Acha justo esse abaixo assinado, compartilhe nos seus grupos de provedores e conhecidos. Quanto mais provedores assinarem, mais respaldo teremos para pedir algo. Abraço a todos.



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