Funrural Não!

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Os produtores rurais e demais cidadãos envolvidos no agronegócio do Oeste da Bahia vem expressar sua indignação em relação a injusta e desigual cobrança da Contribuição ao Funrural decorrente do artigo 25 da Lei 8.212/91. Nesse sentido reivindicamos: 1- Que o Supremo Tribunal Federal, decida a ADI 4395 e que os Ministros restabeleçam a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do Funrural ou que no RE 718.874 seja assegurada a modulação dos efeitos da decisão, a fim de impedir a cobrança retroativa do tributo; 2- Que o Senado aprove Projeto de Resolução que retire do ordenamento jurídico os incisos I e II do art. 25 da Lei 8.212/91, em observância ao Ofício "S" nº 48, de 2014 que veio do próprio STF; 3- Que seja editada Lei Federal ou Medida Provisória com objetivo de extinguir o FUNRURAL e impedir a cobrança do que deixou de ser recolhido por força de determinação judicial, em respeito a segurança jurídica e a essencialidade da atividade rural; 4- Para o futuro defendemos a opção de contribuir sobre a folha de salários, tal como o setor urbano, ou sobre a receita bruta, mas com alíquota que mantenha a igualdade e isonomia tributária do empregador rural com os demais empregadores urbanos.



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