ASSINE AGORA PELA INSTALAÇÃO DA CPI DA COVID NA PARAÍBA

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Deputado Wallber Virgolino criou este abaixo-assinado para pressionar "Os Parlamentares e os Deputados Estaduais da Paraíba pela Instalação da CPI DA COVID"

AUTOR: Deputado Delegado Wallber Virgolino

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar os atos ilícitos perpetrados pelo Governador do Estado em face da Pandemia do Coronavírus, pela prática de medidas administrativas com evidente desvio de finalidade, além da existência de fortes indícios de ilegalidades nos contratos firmados no âmbito da Secretaria de Saúde do Estado.

Senhor Presidente,

Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do parágrafo 3º do artigo 58 da Constituição Federal e do parágrafo 3º do artigo 60 da Constituição Estadual e dos artigos 34 e 35 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, com a finalidade de apurar e investigar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, em toda a sua extensão, os atos ilícitos perpetrados pelo Governador do Estado em face da Pandemia do Coronavírus, pela prática de medidas administrativas com evidente desvio de finalidade, além da existência de fortes indícios de ilegalidades nos contratos firmados no âmbito da Secretaria de Saúde do Estado.

JUSTIFICATIVA

A presente propositura visa à instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigação dos fatos ocorridos no âmbito do Governo Estadual, mormente durante a Pandemia do Coronavírus, na medida em que existe a prática de atos com incontroverso desvio de finalidade, além da existência de fortes indícios de ilegalidades nos contratos firmados no âmbito da Secretaria de Saúde do Estado. ESTADO DA PARAÍBA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.

Cumpre-nos ressaltar que não é de hoje que o Governo Estadual comete irregularidades na gestão da saúde pública, basta que se observe os fatos investigados no bojo da “Operação Calvário”, conduzida com maestria pelo Ministério Público do Estado, através do GAECO, onde se constatou um desvio de recursos públicos na ordem de R$134.000.000,00 (cento e trinta e quatro milhões de reais), mediante a atuação de uma organização criminosa cujo chefe era o próprio Ex-Governador Ricardo Vieira Coutinho, que apoiou a candidatura do atual governador do estado. Sr. João Azevedo.

Não restam dúvidas, pois, de que o desfalque ao erário público tornou o serviço
de saúde pública estadual deveras deficiente, e esta deficiência tem repercussões no momento atual de crise ocasionada pelo Coronavírus, na medida em que a Paraíba não tem a estrutura adequada para suportar os efeitos de uma Pandemia, seja pelos atos de corrupção praticados pelo gestor anterior, seja pela falta de habilidade do atual chefe do Poder Executivo.

Porém, o que se observa atualmente não é só a falta de habilidade do Sr. João
Azevedo Lins Filho, mas também se observa, nos atos de gestão adotados para o enfrentamento da Pandemia do COVID-19, condutas bem parecidas com as que foram objeto da “Operação Calvário”, na medida em que se observam contratos para aquisição de equipamentos com fortes indícios de superfaturamento de preços, contratos com empresas vinculadas a pessoas que figuram como rés em processos criminais por desvios de recursos da saúde pública, ou seja, o Estado continua beneficiando os “parceiros da gestão anterior”, além de uma suplementação orçamentária completamente desprovida de razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que o Governador, em um momento de extrema crise do sistema de saúde, retirou 7,5 milhões de reais de uma reserva de contingência, e o destinou para a Secretaria de Comunicação do Estado, para que fossem gastos com contratos de publicidade, quando tais recursos deveriam ser encaminhados à Secretaria Estadual de Saúde, para o combate ao Coronavírus.

Feito este breve relato, vamos aos fatos. Inicialmente, podemos citar o próprio Decreto de Calamidade Pública, qual seja, o Decreto nº 40.134, de 20 de março de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 21/03/2020, que na própria ementa pode ser constatado o real propósito do ato, na medida ESTADO DA PARAÍBA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO.

Em que “Declara estado de calamidade pública, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (...)”. Vejamos o teor do aludido ato governamental: Como visto, o aludido ato normativo tem apenas 5 (cinco) artigos, ressaltando o seu artigo 1º que o mesmo tem fins exclusivos do artigo 65 da Lei Complementar nº 101/2000. ESTADO DA PARAÍBA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino. Praça dos Três Poderes.
Verificando o citado dispositivo legal, constata-se que o mesmo de refere à Lei
de Responsabilidade fiscal, mitigando as normas de finanças públicas e flexibilizando a responsabilidade da gestão fiscal em casos de calamidade pública.
Sobre o assunto, vejamos o que diz o artigo 65 da LRF: Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação: I - serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23, 31 e 70; II - serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9o
.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput no caso de estado de defesa ou de sítio, decretado na forma da Constituição.
Em que pese estar prevista a situação da LRF, o que mais impressiona é o
foco do Decreto, qual seja, a maior preocupação do Governador em ter o aval para
descumprir as normas da Lei Complementar nº 101/2000, na medida em que, nos demais artigos, o que se verifica é a completa generalidade do ato, pois não adota qualquer medida concreta a ser adotada na prevenção ou combate ao Coronavírus, deixando, em seu artigo 2º, a cargo das autoridades competentes adotarem as “medidas excepcionais necessárias para combater a disseminação da Pandemia do Coronavírus (COVID-19)”. Sabe-se que em situações de calamidade pública também são mitigadas as disposições da Lei nº 8.666/93, de modo que pode haver a formalização de contratos administrativos sem a necessidade prévia de certame licitatório, o que está sendo feito aos montes pelo Estado da Paraíba sem qualquer razoabilidade e transparência.
Recentemente, o Governador editou um novo Decreto de Calamidade Pública,
qual seja, o Decreto nº 40.194, de 20 de abril de 2020, publicado no DOE na edição de 21/04/2020. O que mais impressiona do referido ato é que, o seu artigo 3º, permite expressamente que o Estado que realize contratações sem procedimento licitatório, e, inclusive, assuma despesas com flexibilidade às normas de empenho orçamentário ESTADO DA PARAÍBA ASSEMBLEIA LEGISLATIVAGABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.

(Inciso I); e, no Inciso II, permite que a edilidade requisite bens e móveis e imóveis
privados, serviços pessoais e utilização temporária de propriedade particular, tudo isso pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Vejamos: ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino. Ora, mais uma vez contata-se que a preocupação precípua do Governador não é o verdadeiro combate ao Coronavírus, mas sim de mitigar as normas de responsabilidade fiscal; de poder gastar o dinheiro público conforme sua discricionariedade, sem necessidade de realizar procedimentos licitatórios e até mesmo realizar despesas sem empenho prévio; além de transferir a responsabilidade ao setor privado, requisitando bens, utilizando temporariamente a propriedade, dentre outras medidas. Saliente-se que o prazo da situação de calamidade pública declarado pelo Governador é de 180 (cento e oitenta) dias, sem apresentar qualquer fundamentação para um prazo tão extenso, bem como indo na contramão de outros estados da federação.

Saliente-se que tais medidas possuem previsão legal em situações de
excepcionalidade, mas desde que o Estado demonstre que, mesmo tomando as medidas ordinárias que lhe cabem, estas não estão sendo suficientes no combate à Pandemia, fator este que justificaria as medidas extraordinárias. Porém, o que se percebe no Estado é que o Governador não está tomando as medidas necessárias que lhe competem e está transferindo a responsabilidade ao setor privado, além de estar efetuando despesas sem qualquer observância à proporcionalidade e razoabilidade. Sobre o assunto, importante mencionar a suplementação orçamentária para a Secretaria de Comunicação Institucional, na razão de R$ 7.500.000 (sete milhões e quinhentos mil reais) feita pelo Chefe do Poder Executivo em plena crise da saúde, para que tal recurso seja gasto em publicidade institucional. O ato de suplementação orçamentária foi publicado no DOE no dia 28/03/2000, ou seja, após a vigência do Decreto nº 40.134, de 20 de março de 2020. Desta feita, questiona-se qual a razoabilidade de um gestor público anular uma previsão orçamentária de reserva de contingência no valor de 7,5 milhões de reais e destinar uma monta tão vultosa de recursos para realizar contratos de publicidade, ao invés de suplementar o orçamento da Secretaria Estadual de Saúde para estruturar o serviço de saúde, adquirindo respiradores, leitos hospitalares, Equipamentos de Proteção Individual para os profissionais de saúde, etc. Vejamos o ato: ESTADO DA PARAÍBA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.

Vale salientar, sobre o assunto, o TCE-PB, no processo de nº 07026/2020, emitiu parecer recomendando a anulação do Decreto nº 40.152/2020, inclusive para que a gestão estadual avaliasse com cautela os gastos feitos com publicidade institucional, além de recomendar a abstenção, pelo governo estadual de efetuar empenhos com valores exorbitantes relacionados ao Coronavírus ou outras campanhas.
Ora, a própria Corte de Contas verificou as irregularidades praticadas
pela gestão estadual, mormente quanto à falta de critérios quanto ao remanejamento de recursos feitos pelo Governador, que demonstra mais preocupação com propaganda do que com a saúde pública do povo paraibano. Vejamos o parecer: ESTADO DA PARAÍBA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.

Outro fato praticado pelo Governador do Estado, que apuração por esta Casa
Legislativa, foi a contratação da empresa HWJ LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto foi a contratação de empresa especializada em locação e montagem de diversos materiais para eventos, no valor de 2,4 milhões de reais, para o levantamento da estrutura do hospital de campanha em Santa Rita/PB.
Ocorre que a referida empresa é conhecida do Governo, uma vez que, em oito
anos do governo Ricardo Coutinho, faturou mais de R$ 14,2 milhões, conforme atesta o sistema Sagres do TCE. Neste contexto, não se observa por parte do Governo qualquer transparência quanto à contratação em questão, que já lucrou muito em uma gestão maculada por graves ESTADO DA PARAÍBA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.

desvios de recursos públicos, de forma que se observa no atual governo as mesmas práticas, com a manutenção dos acordos feitos no governo anterior.
Fonte: https://www.heldermoura.com.br/dinheiro-para-combater-coronavirus-governocontrata-empresa-citada-na-calvario-para-instalar-hospital-de-campanha/
Outro fato que preocupa a sociedade paraibana é o denunciado através do site
folhadigital83, em publicação feita no dia 20/03/2020, que informa que os equipamentos respiradores disponibilizados pelo Poder Executivo para serem utilizados nos pacientes infectados com o Coronavírus seriam oriundos de empresa vinculada ao empresário Bruno Miguel Teixeira de Avelar Pereira Caldas, preso na Operação Calvário. Bruno Miguel funciona como representante legal da empresa Mercúrio Saúde Comércio Serviços e Locação LTDA-ME. Ainda segundo informações, Bruno Miguel Teixeira de Avelar Pereira Caldas teria comparecido à justiça no mês de março do ano em curso para informar às autoridades a propriedade dos equipamentos alugados ao Governo do Estado e que os pagamentos pela locação estariam atrasados. ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO.

Em consulta realizada em 22/04/2020, verifica-se que valor empenhado no mês
de abril em benefício da empresa acima mencionada chega ao importe de R$ 1.681.146,74. Senão vejamos: ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO.

Saliente-se que, a denúncia foi tão bem fundamentada que os empenhos
feitos em favor da empresa Mercúrio Saúde Comércio Serviços e Locação LTDA-ME foram cancelados no outro dia pelo Poder Executivo. Mais recentemente o Governo do Estado da Paraíba anunciou a aquisição de 105 (cento e cinco) ventiladores mecânicos para serem utilizados nas UTI’s, no valor total de R$ 19,9 milhões de reais, ou seja, o custo de cada unidade representa o importe de R$ 189.500,00 (cento e oitenta e nove mil e quinhentos reais). Neste contexto, causa estranheza o valor unitário dos equipamentos, na medida em que os mesmos equipamentos foram adquiridos pelo Estado do Amazonas pelo valor de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais), e tal fato foi objeto de apuração pelo Ministério
Público de Contas daquele Estado, bem como tal fato foi um dos fundamentos que
justificaram o pedido de intervenção federal. Vejamos: ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO.

No Estado do Rio de Janeiro, por sua vez, os ventiladores mecânicos custaram o importe de R$ 169.800,00 (cento e sessenta e nove mil reais), fato que também foi objeto de investigação por indícios de superfaturamento pelo Ministério Público Estadual. Vejamos: ESTADO DA PARAÍBA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO.

O Governo do Estado do Ceará também realizou a aquisição de 700 (setecentos) respiradores mecânicos pelo valor unitário de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais), fato também investigado pelo MPCE. Já o Estado de Minas Gerais, comprou os equipamentos pelo importe de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais) cada unidade. Nesta esteira, o que se verifica é que o preço a ser pago pelo Estado da Paraíba é bem mais elevado do que os aplicados nos estados acima mencionados, de forma que, sem sombra de dúvidas, há claros e fortes indícios de aquisição superfaturada destes equipamentos pelo governo estadual, o que não se pode admitir.
Saliente-se que a Universidade Federal da Paraíba – UFPB desenvolveu
equipamentos ventiladores mecânicos, os quais inclusive tiveram a produção autorizada pelos órgãos fiscalizadores, a um custo bem mais baixo, fato que o Governo Estadual prefere ignorar, adquirindo equipamentos por preços absurdos.
Analisando a questão acima colocada, não é de se estranhar que o Secretário Estadual de Saúde tenha anunciado nas últimas horas que a Paraíba estaria
na iminência de passar por um quadro caótico no sistema de saúde, mesmo que com 50% (cinquenta por cento) dos leitos de UTI ocupados, justamente para justificar esta “urgência” na aquisição destes equipamentos por preços astronômicos. Como visto, são fatos de extrema gravidade que refletem a falta de gestão e de transparência na utilização dos recursos da saúde para o enfrentamento da pandemia do Coronavírus, e induzem até mesmo à prática de ilícitos, de modo que devem ser apurados em toda a sua extensão pelo Poder Legislativo.

Outro ato de gestão que revela o completo descaso do Chefe do Poder
Executivo reside no fato de o mesmo ter retirado 10 (dez) leitos e três ventiladores
pulmonares do hospital localizado na cidade de Taperoá, para realocá-los no hospital de Campina Grande e Hospital Solidário, este localizado na Grande João Pessoa. Ora, o que se percebe claramente é que o Governo do Estado não está
utilizando os recursos públicos de forma a adquirir novos equipamentos, mas sim está retirando equipamentos de outras unidades hospitalares, a exemplo de Taperoá, deixando a ESTADO DA PARAÍBA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO.

População desta cidade completamente desamparada, e colocando os mesmos em hospitais que possuem maior visibilidade, justamente para passar uma situação de que está investindo no combate à Pandemia da COVID-19.
Saliente-se, por oportuno, que foram repassados 7,5 milhões de reais para o
orçamento da SECOM, para serem utilizados com contratação de serviços de publicidade, ou seja, a prioridade do Governo é a propaganda, e não a estruturação de unidades hospitalares. Atualmente, informações dão conta de que já foram disponibilizados, de forma direta e indireta, pela União o importe superior a 21 bilhões de reais, porém, não se percebe qualquer melhoria na estrutura de saúde no Estado da Paraíba, estando a rede pública em estado iminente de calamidade pública, dado o aumento do número de casos de COVID-19. Vejamos os dados divulgados pela SECOM: ESTADO DA PARAÍBA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO.

Saliente-se que o Tribunal de Contas, em parecer exarado em meados de 2020, apontou que o Governo do Estado teria utilizado apenas 2,3% da verba encaminhada pelo Governo Federal para o combate à COVID-19. Vejamos a matéria publicada no site G1PB: ESTADO DA PARAÍBA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO.

Segundo documento oriundo do TCE/PB, o Governo da Paraíba teria
aplicado apenas 2,3% do valor disponibilizado pela União para auxílio financeiro para ações de saúde e assistência social durante a pandemia, de maneira que foram aplicados R$ 2,2 milhões de um importe total de R$ 96,1 milhões enviados pela União, na época. Na oportunidade, o TCE-PB ressaltou que o dinheiro enviado pelo governo federal foi destinado exclusivamente a ações de assistência Social e saúde no enfrentamento à Covid-19. Ainda de acordo com o relatório feito pelo TCE-PB, foi constatada uma diferença entre as informações disponibilizadas em relação aos testes adquiridos pelo Governo. No dia 25 de julho, a Secretaria de Estado da Saúde divulgou um número de 1,6 milhões de testes adquiridos. Já no dia 01 de agosto, o número informado foi de 414 mil testes. Diante disto, o Tribunal de Contas Estadual enviou um pedido de explicação sobre a diferença de 1,2 milhão de testes. Por fim, o TCE/PB atentou para as despesas empenhadas, verificando na lista de empenhos a informação de um total de despesas empenhadas equivalente a R$ 165.929.572,34, porém, quanto ao resumo das despesas, o total empenhado foi de R$ 177.932.702,47, ou seja, apresentando uma discrepância de R$ 12.003.130,13.

Como visto, diante do numerário encaminhado pela União ao nosso Estado,
não há como conceber que a Paraíba esteja em condições tão adversas no combate à COVID19, de maneira que são questões que devem ser investigadas por esta Casa Legislativa. Conforme se percebe, são várias medidas adotadas pelo Governador do Estado que refletem, além da completa falta de habilidade na gestão do enfrentamento à Pandemia do Coronavírus, a prática de atos com fortes e claros indícios de ilicitudes, que representam um grande risco de prejuízo ao erário.
Nestes termos, solicitamos ao Parlamento Paraibano, composto pelos senhores Deputados e senhoras Deputadas, o apoio e anuência dos distintos Pares, na
instauração da CPI DA COVID-19, com subscrição ao requerimento ora apresentado, na forma constitucional e regimental, por ser a melhor medida a ser adotada em face das atribuições constitucionais dessa casa. GABINETE DO DEPUTADO Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba.
ESTADO DA PARAÍBA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO.

Sala das Sessões da Assembleia Legislativa da Paraíba, em WALLBER VIRGOLINO Delegado Wallber Virgolino. Assembleia Legislativa da Paraíba, em 02 de março de ESTADO DA PARAÍBA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO.

REQUERIMENTO Nº _____________ /2021 AUTOR: Deputado Delegado Wallber Virgolino Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar os atos ilícitos perpetrados pelo Governador do Estado em face da Pandemia do Coronavírus, pela prática de medidas administrativas com evidente desvio de finalidade, além da existência de fortes indícios de ilegalidades nos contratos firmados no âmbito da Secretaria de Saúde do Estado.

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