SOS MINAS GERAIS,RJ,SP,ES,SC,BA,PA E D+ ESTADOS DO BR

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SOS MINAS GERAIS RJ ES SP BA PA PARÁ criou este abaixo-assinado para pressionar OS 03 PODERES DA UNIÃO

A Lei Kandir está em vigor desde 1996 e, apesar de prever uma compensação aos estados pelas perdas financeiras com a desoneração de ICMS, criada para estimular as exportações regionais, a restituição nunca aconteceu.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo estado do PARÁ. O governo paraense alega ter recebido R$ 7,6 bilhões entre 1996 e 2015, desde o início da vigência da legislação, mas afirma ter direito a embolsar R$ 29,7 bilhões, caso o imposto ainda fosse cobrado.Outros 15 estados, incluindo Minas Gerais, também aderiram à ação — acionaram o STF os estados do Maranhão, Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Bahia, Rio de Janeiro, Sergipe, Espírito Santo, Santa Catarina, PARÁ, Rio Grande do Sul, São Paulo, Rondônia, Goiás, Paraná e Distrito Federal. MINAS GERAIS, RIO DE JANEIRO, SANTA CATARINA E OUTROS ESTADOS ESTÃO SOFRENDO ESSE ANO COM TORRENCIAIS CHUVAS, MILHARES DE PESSOAS DESABRIGAS E OUTRAS DEZENAS MORTAS. DIANTE DO EXPOSTO SOLICITAMOS AO CONGRESSO NACIONAL E AO STF QUE RESOLVAM DE UMA VEZ POR TODA ESSA SUBTRAÇÃO LEGALIZADA DOS DIREITOS ECONÔMICOS DOS ESTADOS SUPRACITADOS. DEVOLVAM A NOSSA ARRECADAÇÃO PARA QUE NOSSOS GOVERNADORES NÃO FIQUEM DE PIRES NA MÃO PEDINDO O QUE JÁ É NOSSO DE DIREITO E POSSAM INVESTIR EM INFRAESTRUTURA, SANEAMENTO, SAÚDE, EDUCAÇÃO,SEGURANÇA E OUTRAS ÁREAS ESSENCIAIS PARA QUE NÓS O POVO QUE PAGAMOS NOSSOS IMPOSTOS TENHAMOS UMA VIDA MAIS DIGNA.

DIANTE DA CALAMIDADE, POR CAUSA DAS FORTES CHUVAS E A FALTA DE PLANEJAMENTO HABITACIONAL URBANÍSTICO, QUE ASSOLA OS ESTADOS DE MINAS GERAIS, RJ,SP, SC, ES, BA, PARÁ E DEMAIS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, SOLICITAMOS AO CONGRESSO NACIONAL, PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA E STF QUE UNAM ESFORÇOS PARA REVOGAR A LEI QUE RETIROU/MODIFICOU O REPASSE DO ICMS DA UNIÃO PARA OS ESTADOS PRODUTORES DE COMMODITIES BRASILEIRAS, PRINCIPAL ORIUNDAS DA EXTRAÇÃO DE MINERO DE FERRO.

 

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