Ofício de solicitação de diretrizes para a criação dos Conselhos Regionais de Participação

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Nós cidadãos jundiaienses solicitamos ao Conselho Municipal de Políticas Territoriais que sejam regulamentadas as normas e procedimentos necessários para a formação do Conselho Regional conforme art.495 § 1º da Lei n.º 8.683/2016.

Atenciosamente,

 



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