Impeachment do prefeito TIMÓTEO ALVES DE BRITO

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Os Crimes  de Responsabilidade são infrações político-administrativas cometidas por agentes políticos.

As infrações político-administrativas estão elencadas no art. 4º do Decreto-lei nº 201/1967, sendo apuradas pelo órgão legislativo municipal, e seguindo o rito ali previsto, exceto quando o Estado-membro estabelecer outro procedimento.

 

 



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