Artigo 49 da Constituição: para permitir ao Presidente da República convocar plebiscitos

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O artigo 49 da Constituição não permite ao Presidente da República convocar plebiscitos, sendo esta uma atribuição exclusiva do Congresso Nacional. O Congresso nunca os  convocou (exceto quanto ao retorno da monarquia) nem os convocará devido a desunião interna, alheamento ao desejo popular e corporativismo. Como resultado, diversos temas de interesse da sociedade não avançam, já que as mudanças constitucionais e legais não andam no Congresso em harmonia com o interesse popular. Um meio de melhorar isto seria permitir que o Presidente da República pudesse convocar plebiscitos, com o que deixaria de ser refém do Congresso em mudanças importantes. Não se trata de conferir mais poder ao Presidente, uma vez que plebiscitos são decididos pelo povo. Por exemplo, um plebiscito que levasse ao entendimento de que prisões de criminosos sejam executadas a partir de julgamento em segunda instância, que o Congresso jamais aprovará, seria decidida pelo povo.



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