Abaixo-assinado encerrado

ADOECIDOS DA LEI 100/2007

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Os adoecidos da lei 100/2007, eram efetivados e por decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.876, foram desligados do Estado em 31 de dezembro de 2015, sem nenhum direito.

Pela Lei Complementar nº 138, de 28/04/2016 e o Decreto nº 47.000/16, foram restabelecidos a licença médica, não podendo a licença ultrapassar o prazo que refere o artigo 13 da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002.

Artigo 13 da Lei Complementar nº64, de 25 de março de 2002:

Art. 13 – A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde por período não excedente a vinte e quatro meses.

Parágrafo único - Expirado o período de licença para tratamento de saúde a que se refere o "caput" deste artigo, o segurado será submetido à avaliação da junta médica do órgão pericial competente e, constatando-se não estar em condições de reassumir o cargo ou ser readaptado, será aposentado por invalidez.

 O parágrafo 1º da Lei 138 dispõe que quando licenciado para tratamento de saúde o servidor receberá o salário equivalente à última remuneração recebida antes do desligamento no dia 31 de dezembro de 2015.

 O segundo parágrafo o servidor que tiver em licença médica restabelecida será submetida à inspeção médica oficial nos termos desta lei, devendo o laudo médico concluir pela prorrogação ou não da licença.

 O parágrafo 4º da Lei 138 dispõe que a licença para tratamento de saúde será convertida em aposentadoria por invalidez se, antes do prazo de vinte quatro meses, se assim opinar a junta médica competente, por considerar o servidor definitivamente inapto para o serviço público em geral.

Vários Servidores Mineiros estão doentes e foram contemplados por essa lei. Outros não. Mas o que é grave que alguns passaram em concurso público e não foram nomeados. Adoeceram.

Os servidores adoecidos ficaram seis meses sem receber e só tiveram suas licenças restabelecidas mediante ação parlamentar que instituiu a lei complementar 138.Nos últimos meses receberam cortes de salário injustificados pois a licença não foi interrompida mas o salário segue sofrendo interrupções constantemente.

Tem Servidores que estão recebendo apenas por um cargo.Outros tem descontos absurdos nos contracheques.

Outros tem o IPSEMG bloqueado, sem direito a consulta médica, mesmo com contribuição nos contracheques.

Desse modo, deixo registrado esses fatos para que apurem esses casos com o mesmo rigor que vemos nos tribunais da justiça do trabalho em que o empresário que não pagar suas obrigações corre o risco de perder não apenas o nome mas todos os seus em regime sumário.

Esses Servidores, com mais de 20 anos de trabalho sofrem todo tipo de humilhação, injustiça.

 

 



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