Decision Maker Response

Tribunal Superior Eleitoral (TSE)’s response

Mar 31, 2020 — Conforme pronunciamento recente da Corte Eleitoral, as mudanças no calendário ou em regras eleitorais dependem de alteração legislativa, e a Justiça Eleitoral precisa cumprir os prazos previstos em lei.

Neste site (https://www.camara.leg.br/organizadores/sugestao), você, que faz parte da sociedade civil organizada, pode enviar à Comissão de Legislação Participativa suas sugestões legislativas, como: sugestões de projetos de lei; de propostas de emendas à Constituição (PECs) e de emendas ao Orçamento da União e demais leis orçamentárias; além de sugestões de requerimentos de audiências públicas. Uma vez aprovadas pela CLP, as sugestões passam a tramitar na Câmara dos Deputados como propostas da comissão.

Para outras dúvidas, sugestões ou pedido de informações, encaminhe a sua mensagem para ouvidoria@tse.jus.br.

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Fonte: https://www.facebook.com/TSEJus