Abertura da CPI da SAÚDE em Campinas!

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No dia 22 de novembro foi protocolado na Câmara Municipal de Campinas um pedido para que seja instaurada Comissão Processante contra o Prefeito Jonas Donizette (PSB), por conta das denúncias envolvendo o convênio entre a Organização Social Vitale e o Hospital Ouro Verde, que está sendo investigado pelo Ministério Público.

O NOVO Campinas apoia a instauração pois claro que o Chefe do Executivo não praticou os atos necessários à manutenção da legalidade e à moralidade. A operação “Ouro Verde” foi deflagrada há um ano, mas, nada caminhou na Casa de Leis Campineira, além da formação de uma comissão de representação montada com nítido intuito de “tampar o sol com a peneira”, pois esta comissão não tem o papel de investigar os vários relatos de fraudes e de serviços deficientes na área da saúde.

Importante destacar que este é o segundo pedido para criação de Comissão Processante apresentado na Câmara de Campinas, sendo que o anterior, votado na primeira reunião deste ano de 2018, foi rejeitado por 25 votos a oito, com a justificativa do líder de Governo na Casa de Leis de que a questão já vinha sendo investigada pelo Ministério Público na operação “Ouro Verde”, sendo desnecessária a investigação pela Câmara Municipal.

Mas este não é o sentido da Lei Orgânica Municipal de Campinas, que assim dispõe:

 

Art. 8º - Compete à Câmara Municipal, privativamente, as seguintes atribuições, entre outras:

(...);

IX - fiscalizar e controlar os atos do Executivo, inclusive os da administração indireta;

X - convocar Secretários Municipais, Presidentes de entidades da administração indireta, fundações e Subprefeitos para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, no prazo máximo de 30 dias;

XI - requisitar informações aos Secretários Municipais sobre assuntos relacionados com suas pastas, cujo atendimento deverá ser feito no prazo de 15 dias, podendo ser prorrogado, justificadamente, por igual período;

(...);

XV - criar Comissões Especiais de Inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, por prazo certo, sempre que o requerer, pelo menos, um terço de seus membros;

XVI - solicitar ao Prefeito, na forma do Regimento Interno, informações sobre assuntos referentes à administração;

(...);

XXII - representar ao Ministério Público, por dois terços de seus membros, para a instauração de processo contra o Prefeito, o Vice-

Prefeito e os Secretários Municipais pela prática de crime contra a Administração Pública de que tomar conhecimento.

 

E a Lei Orgânica do Município continua:

 

Art. 36 - As Comissões Especiais de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, e serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, quando for o caso, encaminhadas aos órgãos competentes do Estado para que promovam a responsabilidade civil e criminal de quem de direito.

Parágrafo Único - As Comissões Especiais de Inquérito, além das atribuições previstas no artigo anterior, poderão:

a) proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais da administração direta e indireta, onde terão livre ingresso e permanência;

b) requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;

c) transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhes competir;

d) requisitar à Mesa a contratação de peritos para emissão de laudo e pareceres.

 

O NOVO Campinas acredita que não dá mais para a Câmara Municipal se portar como mera coadjuvante do Poder Executivo ou se manter omissa esperando que o “seu” trabalho seja realizado pelo Ministério Público e pelo Judiciário. Vereadores não podem se omitir! A primeira obrigação do parlamentar é o de fiscalizar. Se você apoia a abertura da CPI da Saúde em Campinas, assine o nosso abaixo-assinado e vamos juntos pressionar os vereadores para que assinem a abertura da Comissão Processante



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