Nova redação aos parágrafos 3º e 4º de art. 157-A da lei 2047/1974

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13 de junho de 2022
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A importância deste abaixo-assinado

Os eventos gratuitos em locais públicos de Blumenau encontram na venda de bebidas alcóolicas uma forma de financiar os custos com a estrutura, serviços e documentação necessária para a realização de forma legal dos mesmos.

A lei 2047/1974 proibiu o consumo de bebidas alcóolicas em parques e praças, impedindo assim a sua comercialização nestes espaços.

Este projeto de lei complementar visa auxiliar artistas e núcleos independentes a conseguir financiar os eventos através da comercialização de bebidas em eventos autorizados pela Prefeitura Municipal de Blumenau.

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