NOTA PÚBLICA DENUNCIANDO A CONDIÇÃO DE DESRESPEITO QUE A CASA ANASTÁCIA VEM VIVENCIANDO!

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AVIB (Associação de Voluntários Integrados do Brasil) criou este abaixo-assinado para pressionar Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

As trabalhadoras da Casa Anastácia estão em risco!

 

A Associação de Voluntários Integrados do Brasil – AVIB, vem através desta nota evidenciar o que vem ocorrendo na CASA ANASTÁCIA.

A Associação de Voluntários Integrados do Brasil – AVIB, organização sem fins lucrativos e que atua em parceria com a prefeitura de São Paulo em diversos órgãos governamentais há 26 anos, com compromisso irrestrito com os territórios nos quais exerce atividades de interesse público, em atenção às famílias e indivíduos os quais têm garantidos seus direitos fundamentais e dignidade como cidadãos, vem a público manifestar repúdio diante das recentes e assíduas situações de ataques, perseguições e ameaças às trabalhadoras, assistidas e apoiadoras da Casa Anastácia – serviço essencial que atende mulheres em situação de violência e este ano comemora 10 anos de atuação pioneira em Cidade Tiradentes, extremo leste da cidade.

Em meados de 2021, nós da AVIB – Organização Civil que gerencia o Centro de Defesa e Convivência das Mulheres (CDCM) “Casa Anastácia”, em regime de conveniamento público com a SMADS – Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, fomos surpreendidas/os com uma convocação policial para prestar explicações na 54ª Delegacia, após o equipamento ser denunciado ao Ministério da Mulher, família e dos Direitos Humanos do Governo Federal.  A queixa apresentava narração caluniosa direcionada ao funcionamento da Casa Anastácia, como “batucadas” ininterruptas e “atividades para falar mal do governo”, atividades estas que ocorreriam inclusive em horários que o equipamento sabidamente não abre, como aos finais de semana.

A Casa Anastácia, único CDCM da região de 228 mil habitantes e fruto da luta das mulheres da Cidade Tiradentes, está alocada pela Administração no mesmo imóvel há 10 anos, mantendo desde sempre uma relação de cordialidade com a vizinhança imediata e mediata: ressalte-se que todas as atividades voltadas para as mulheres da comunidade acontecem em horário comercial (segunda a sexta, das 8h às 17h), e que é princípio basilar e previsto no Plano de Trabalho, pactuado junto ao Poder Público, o acompanhamento integrado e multidisciplinar das vítimas de violência, promovendo-se seu fortalecimento e bem-estar também por intermédio de iniciativas de cultura e educação. É graças à interseccionalidade dessa política pública que as mulheres que frequentam a Casa Anastácia podem encontrar um espaço adequado para ampliar seu repertório sociocultural e político: em um território em que 56% da população é negra, em um serviço em que 74% das mulheres que o acessam são negras, e em uma equipe de trabalhadoras em que 85% são negras, isso significa também a re-vivência da expressão cultural mais marginalizada e apagada deste país: a afro-brasileira. “Barulheira” ou “bagunça”, nesse contexto, não é só uma denuncia de ruído, para o qual há simplesmente a Lei do “PSIU”. E indo além disso, em se tratando da discussão de temas relevantíssimos às próprias assistidas, como a conjuntura das políticas públicas deficitárias ou inexistentes, conjuntura esta que atinge em primeiro lugar as mulheres negras: trata-se de debate elementar sobre direitos e atualidades, chancelado pelas políticas municipais de transparência, integração e acesso à informação.

É importante ressaltar que toda e qualquer política pública de atendimento aos cidadãos, e que atue em parceria com a gestão pública municipal, atua necessariamente dentro de diversos parâmetros e critérios constantemente fiscalizados e supervisionados tecnicamente. A Casa Anastácia satisfaz todas as exigências e cumpre todos os padrões legalmente exigidos ao seu funcionamento, como laudo de corpo de bombeiros, laudo da medicina do trabalho, produzidos a partir do acompanhamento da rotina do equipamento, atestando que todos os sons produzidos pelas atividades diárias atendem às normas para permissão de funcionamento do serviço.

Diante de todo esse panorama, é inaceitável que as trabalhadoras e as assistidas sejam constantemente atacadas dentro do serviço, ou ao chegarem ou saírem, seja por autores de violência ou moradores do entorno inconformados com a natureza do atendimento ali prestado, e mesmo sua mera existência. A pressão, as ameaças e o assédio que as mulheres ligadas à Casa Anastácia vêm sofrendo está levando-as a um profundo adoecimento mental e à exaustão, além de estar interferindo e prejudicando nas dinâmicas da própria prestação pública pactuada com a Secretaria, uma vez que se busca adaptar as atividades para servir a interesses misóginos e incabíveis, enquanto a equipe e as atendidas precisam focar em passar mais um dia em segurança e sem consequências mais graves.

As mulheres do CDCM, estando “na ponta” da Assistência Social, estão ao alcance e sujeitas a esse cotidiano de risco enquanto apenas exercem um compromisso firmado pela Sociedade Civil com órgãos centrais de decisão, estes os quais têm somente sugerido soluções paliativas, como o empréstimo provisório de uma segurança diurna pela SAS Local. Nós da AVIB estamos acompanhando o caso e buscando soluções coletivas, respaldo jurídico junto aos órgãos responsáveis, além de insistentemente e de longa data exigir segurança 24h à Prefeitura Municipal de São Paulo por intermédio da SMADS, pauta histórica das redes de CDCMs pela cidade.

Por fim, seguimos mobilizadas/os e unidas/os aos movimentos e coletivos feministas e na defesa intransigente na construção de uma sociedade livre do racismo, do machismo e LGBTfobia. Reforçamos nossa solidariedade irrestrita a todas as mulheres da Casa Anastácia e à população atendida. Vocês não estão sozinhas! Continuaremos mobilizadas/os de forma INCISIVA, exigindo respostas e respaldo com a urgência e emergência que a situação exige da SMADS/PMSP, em que pese a parceria há anos já estabelecida.

 

 

 São Paulo, 19 de Maio de 2022.

 Associação de Voluntários Integrados do Brasil – AVIB

 

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