NOTA DE REPÚDIO - MÉDICAS E MÉDICOS DA APS E UPA DO MUNICIPIO DE CATANDUVA

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7 de julho de 2022
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A importância deste abaixo-assinado

Nós, médicas e médicos, da Unidade de Pronto Atendimento, Unidades de Saúde da Família e Unidades Básicas de Saúde  viemos por meio desta nota, manifestar nosso repúdio à nova forma de contratação proposta pela Associação Mahatma Gandhi.

No dia 05/07/2022 foram realizadas reuniões de caráter extraordinário e informativo, avisadas com aproximadamente 24 horas de antecedência e sem exposição prévia do tema por representantes da Associação Mahatma Gandhi, Organização Social de Saúde (OSS) contratada pelo Município de Catanduva. A pauta das reuniões foi referente a mudança da forma de prestação de serviço dos médicos atuantes na Atenção Primária à Saúde (APS) e na Unidade de Pronto Atendimento (UPA). Nesta reunião foi afirmado pela Associação Mahatma Gandhi a contratação da empresa AMUE ATENDIMENTOS MÉDICOS DE URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS LTDA, CNPJ 27.996.683/0001-35, para que a mesma seja responsável pela prestação de serviços dos médicos, que serão remunerados na forma de pessoa física e que serão contratados através de S.A. - Sociedade Anônima - na forma de acionista/cotista.  

Vemos como alarmante a possível contratação por meio de S.A, pois o vínculo empregatício está na conformação de acionista que receberá seu pagamento na forma de distribuição de lucro da empresa. O contrato não foi exposto durante as apresentações e não há previsão de divulgação diminuindo a possibilidade de rediscussão e análise crítica por parte dos contratados. Opondo-se a isso, temos como certo a data de início da nova prestação que já está há menos de 01 mês, imposta pela OSS para o dia 01/08/2022. Diversas dúvidas e questionamentos têm surgido, tanto em relação à forma contratual como aos ajustes financeiros. Como sócios de uma empresa SA, haverá riscos para o associado caso a empresa seja alvo de ações judiciais? Qual nosso poder de decisão em relação aos rumos da empresa? Em casos de prejuízos ou ausências de arrecadação, nosso salário se manterá igual? Como será a relação de trabalho com o empregador, visto que majoritariamente empresas SA apresentam fins de investimento e não de prestação de serviço? Quais os direitos trabalhistas que serão ofertados? Há estabilidade e garantia? Como ficarão os tributos da pessoa física frente ao recebimento do salário mensal na categoria de divisão de lucros? 

Atrelada a estas preocupações em relação à contratação por meio da empresa S.A, diversas questões técnicas e administrativas não foram devidamente esclarecidas aumentando a insegurança dos colaboradores. No contexto da APS, não sabiam responder o valor exato da hora trabalhada e mostram-se pouco flexível frente às horas extras, o que é uma realidade comum atualmente nos serviços da APS devido a sobrecarga de trabalho. Em relação às coberturas médicas, que muitas vezes acontecem de maneira emergencial, relataram que os médicos substitutos precisarão entrar na empresa, podendo gerar um empecilho e dificuldade nesta troca. Será de responsabilidade do médico ou da empresa a ausência de cobertura? Como ficará a acessibilidade do novo coordenador, que no momento não apresenta estrutura física no município de Catanduva? Qual será a relação dele com a OSS e com a SMS para advogar pelos médicos? Como ficará nossa relação com os demais membros da equipe e com os supervisores e coordenadora técnica, visto que nossa responsabilidade empregatícia será para com outra empresa e não mais a Associação Mahatma Gandhi. Haverá responsabilidade para com as 3 instituições (SMS, Mahatma Gandhi e AMUE atendimentos)? Como se estabilizará a relação de ensino-serviço-comunidade, antes já estruturada através do Contrato Organizativo de Ação Pública de Ensino-Saúde (COAPES)? Como ficarão os atendimentos da UPA caso não haja cartela de associados disponíveis, ressaltando a comum rotatividade que já existe em um modelo mais facilitado de contratação como o PJ e necessidade de atendimento continuado por se tratar de uma unidade que absorve urgências e emergências? A população ficará desassistida? Haverá sobrecarga dos médicos presentes naquele plantão? 

Vale ressaltar a importância dos serviços da Atenção Básica e da UPA para com a população Catanduvense, ambos serviços considerados essenciais por serem a porta de entrada para o sistema único de saúde. Nos últimos anos a Atenção Básica de Catanduva tem-se reestruturado modificando sua forma de acesso, que antes era predominantemente na forma de agenda programada, para o modelo de Acesso Avançado, acolhendo o paciente e resolvendo seus problemas em um período de até 48 horas (o que na prática tem acontecido na maioria das vezes inclusive no mesmo dia). Esta reestruturação, já bem fundamentada na literatura, aumentou a satisfação dos usuários, diminuiu as filas de espera e aumentou a resolutividade frente às demandas espontâneas e a diversidade de problemas encontrados em um território. 

Entretanto, apesar da maior satisfação do usuário e aumento significativo da resolutividade, muitos profissionais, incluindo nós médicos e médicas, encontram-se em condições de estafa com prejuízo da qualidade de vida, da saúde mental e da qualidade laboral. Os serviços de porta de entrada tem sofrido um aumento expressivo de consultas desde a pandemia do coronavírus, visto a facilidade de acesso para consultas e avaliação clínica de síndromes gripais, necessidade de isolamento e atestado para o paciente e seus contactantes e necessidade de testagem aos sintomáticos. Além disso, há um aumento da população SUS dependente devido a piora dos índices de desenvolvimento humano e agravamento dos determinantes sociais de saúde, como aumento da inflação, aumento do desemprego e insegurança alimentar, entre outros. 

Junto a esta sobrecarga assistencial, houve-se nos últimos anos a mudança na forma de contratação para os médicos e dentistas que antes era com contrato pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e tornou-se via Pessoa Jurídica (PJ). Apesar da diminuição de impostos ocasionada no contrato PJ e aumento de salário ofertada pela OSS no momento da mudança, os profissionais médicos da Atenção Básica, em sua maioria, não se sentiram e não se sentem contemplados, pois, além do fato deste salário não ter sido aumentado desde a modificação do contrato, este modelo gera fragilidade empregatícia, falta de estabilidade, ausência de férias, impossibilidade de auxílio doença e ausência de fundo de garantia, além do fato dos salários serem consideravelmente discrepante entre os profissionais da UPA e das USFs e UBSs, com salários menores para a AB. 

Além da modificação para contrato PJ, a OSS não disponibiliza aos médicos e médicas outras condições salariais conhecidas que gera vínculo e estabilidade dos profissionais como, plano de carreira,  aumento salarial para o profissional com qualificação de residência e/ou título de especialista em saúde coletiva e bonificação por indicadores e prestação adequada de serviços. Isto gera uma rotatividade de médicos, situação que tem acontecido frequentemente e em grandes proporções em nosso município nos últimos anos. Consideramos preocupante esta questão da empresa responsável pela contratação dos profissionais e gestão dos Recursos Humanos de áreas tão importantes como APS e UPA ter uma rotatividade tão grande de profissionais, com uma estafa e possível insatisfação de grande parte dos profissionais contratados, pois a rotatividade gera prejuízo na coordenação do cuidado e menos resolutividade, maior gasto com exames e encaminhamentos, maior insatisfação dos usuários pela quebra de vínculo e maior dificuldade de trabalho em equipe multiprofissional.

Frente às problemáticas desta nova proposta de contratação, nós médicas e médicos de Catanduva nos sentimos desrespeitados e não aceitamos esta forma de vinculação e prestação de serviços para com o sistema de saúde municipal e exigimos um contrato que leve em considerações nossas necessidades de trabalho, nos auxilie a fornecer uma saúde de melhor dignidade a população do município e que nos valorizem tanto de maneira ética e humana, como também em condições de trabalho e financeiras, que se encontram aquém do adequado neste momento.

Catanduva, São Paulo, 07/07/2022
Médicas e Médicos dos serviços da UPA, USFs e UBSs do município de Catanduva

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