Petition update

APMP lança abaixo-assinado contra PEC Estadual da Impunidade

APMP - Associação Paulista do Ministério Público

Mar 7, 2013 — http://bit.ly/XXiQV4

A Associação Paulista do Ministério Público (APMP) lançou um abaixo-assinado contra a chamada PEC Estadual da Impunidade. Em tramitação na Assembleia Legislativa, a Proposta de Emenda à Constituição de SP (PEC 001/2013), de iniciativa do deputado Campos Machado, quer tirar dos Promotores de Justiça o poder de investigar deputados, prefeitos e secretários de Estado, conferindo tal atribuição exclusivamente ao Procurador-Geral de Justiça. Na avaliação da APMP, essa PEC, se aprovada, vai gerar pressão e acúmulo sobre uma só pessoa, dificultando as investigações, reduzindo a eficiência das apurações e facilitando a impunidade.

“O Estado de São Paulo possui mais de 600 prefeitos e dezenas de deputados, secretários estaduais e demais autoridades. É humanamente impossível que uma só pessoa seja responsável por investigá-los. Por isso, estamos lançando esse abaixo-assinado contra a PEC Estadual da Impunidade”, afirma Felipe Locke Cavalcanti, presidente da APMP.


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