Petition Update

21/02/2013 - Nota oficial da Associação Paulista do Ministério Público

APMP - Associação Paulista do Ministério Público

Mar 6, 2013 — http://bit.ly/XHTZV6

Em sua edição de 20 de fevereiro de 2013, o Diário Oficial do Estado publicou Proposta de Emenda à Constituição do Estado de São Paulo, de autoria do Exmo. Sr. Deputado Campos Machado, que almeja atribuir exclusivamente ao Procurador-Geral de Justiça a possibilidade de investigar e ajuizar Ação Civil Pública nas hipóteses em que figure como requerido Deputado Estadual, Secretário de Estado e Prefeito Municipal. (Continue lendo: http://bit.ly/XHTZV6)

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Felipe Locke Cavalcanti
Presidente da Associação Paulista do Ministério Público