10 º Concurso/ MPU - pedido de celeridade no julgamento da ACP

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Nós, aprovados para o cargo de técnico no 10º Concurso Público para provimento de vagas nos cargos de Técnico e Analista do Ministério Público da União (MPU), regido pelo Edital nº 1 - MPU, de 21 de agosto de 2018,

CONSIDERANDO a Ação Civil Pública (ACP) nº 1002305 90.2019.4.01.3400, em trâmite na 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da UNIÃO e do CEBRASPE, tendo como objeto “a concessão de antecipação de tutela referente a suspensão dos efeitos do ato administrativo que considerou válida a questão 67 da prova de técnico, atribuindo a pontuação a todos os candidatos, bem como convocando todos aqueles que alcançarem a nota necessária para o prosseguimento nos procedimentos do edital”; 

CONSIDERANDO a notória intenção do MPU em nomear o maior número possível de aprovados no 10º Concurso Público do MPU, tendo em vista os trâmites já realizados pelo órgão para convocar os melhores classificados para as vagas da listagem nacional, bem como toda a organização para as convocações nas unidades da federação; 

CONSIDERANDO o Novo Regime Fiscal implementado pela Emenda Constitucional nº 95/2016 (EC 95/2016), que trouxe inúmeras restrições orçamentárias de observância obrigatória pelo MPU e o inegável esforço que o MPU tem empenhado para que novos servidores possam integrar seus quadros e, com isso, fortalecer o trabalho de excelência desenvolvido pela Instituição; 

CONSIDERANDO que, em decorrência da referida EC 95/2016 e as graves restrições orçamentárias por ela imposta, o MPU limitou o provimento de cargos públicos unicamente à existência de vagas não onerosas, tais como as decorrentes de posse em cargo inacumulável, demissão e exoneração; 

CONSIDERANDO que, até o momento, as nomeações para o cargo de técnico realizadas no âmbito do 10º Concurso Público do MPU ocorreram tão somente no final de 2018, com o intuito de repor em grande maioria as vagas não onerosas do orçamento corrente; 

CONSIDERANDO que, em 2019, o MPU dispõe, até o momento, de 19 (dezenove) vagas não onerosas para o cargo de Técnico Administrativo, sendo que 15 (quinze) dessas vagas deverão ser providas até dezembro de 2019 e, as demais, até março de 2020, pois apenas dentro desses prazos tais vagas configuram-se como simples reposição, sem impacto orçamentário; 

CONSIDERANDO que o concurso em voga tem validade de dois anos, com vencimento em dezembro de 2020, e que, conforme informado pela Instituição, o MPU não pretende realizar novas nomeações até que não mais exista nenhum imbróglio jurídico; 

CONSIDERANDO a imprevisibilidade do trânsito em julgado da ACP nº 1002305-90.2019.4.01.3400 e, portanto, a possibilidade real de que se perca as atuais dezenove vagas não onerosas (bem como de outras que vierem a surgir no decorrer do presente ano) e, quiçá, a própria validade do concurso; 

CONSIDERANDO que, no âmbito do interesse público, a perda de nomeações não onerosas acarretará ao MPU diminuição de sua força de trabalho em seus já gravemente deficitários quadros e, por consequência, prejuízos inestimáveis aos indispensáveis serviços públicos ofertados pela Instituição, que, recentemente, já vem fechando unidades em todo país; 

CONSIDERANDO que a perda de vagas seria extremamente danosa ao interesse da sociedade, tendo em vista o alto custo para a realização de um concurso público federal do porte do MPU, que contou com mais de 264 mil inscritos, ainda mais em um período de forte recessão do país; 

CONSIDERANDO que, salvo melhor juízo, restou demonstrada a urgência no julgamento da ACP, motivo pelo qual é possível a incidência do previsto no art. 12, §2º, inciso IX, do Código de Processo Civil/2015; 

VIMOS, respeitosamente, por meio deste documento, pedir apoio das instituições envolvidas no processo, bem como de toda a sociedade, para que o julgamento da citada ACP ocorra de maneira célere, a fim de que o decisum a ser exarado pelo juízo ad quem logo transite em julgado, seja pela procedência ou improcedência do pedido, evitando que a demora demasiada da referida ação ocasione prejuízo ao andamento do certame e às novas nomeações. 

Por fim, acreditamos na justiça brasileira e temos certeza de que a decisão tomada pelo judiciário será a mais acertada possível, seja ela qual for. Assim, nosso pedido de prioridade no julgamento não pretende, de forma alguma, adentrar ao mérito da decisão. Nosso pleito diz respeito apenas à prioridade na análise do processo.