Retirada da cerca em Área de Preservação Permanente (APP) da Praia do Francês (AL)

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A Praia do Francês conta com Áreas de Preservação Permanente (APP), sendo duas de posses da ASSEFAZ e Costa do Francês Empreendimentos. Na 2a semana de março de 2020 a população foi surpreendida com a construção de cerca com arames farpados delimitando nestas APPs. Assim, solicitamos a retirada da cerca. Tal solicitação é amparada pela  Lei 12.651 de 25 de maio de 2012, que determina normas sobre a Proteção da Vegetação Nativa em geral, incluindo Áreas de Preservação Permanente (APP), de Reserva Legal (RL) e de Uso Restrito (UR).
Em tempos, enfatizamos a a Sentença de 12 de fevereiro de 2016, da Juíza Federal Meritíssima Izabelli M.C.O. Lima, no processo no. 0005085-03.2007.4.05.08000 – Ação Civil Pública de autoria do Ministério Público Federal, o Dispositivo III, 143 g que condena à ASSEFAZ a: “g) promovam em até 30 dias a demolição de qualquer construção ou estruturas físicas edificadas na área, inclusive, em relação a ASSEFAZ, que no mesmo prazo retire a cerca concrentada...”