TCU deve fiscalizar receitas da OAB! Advogados que apoiam o Min. Marco Aurélio do STF

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DR. VANDERLEI LIMA e sua equipe, CONVOCA todos os colegas, advogados paulistas, para assinarem o ABAIXO-ASSINADO em prol do apoio ao Ministro do Supremo Tribunal Federal, Excelentíssimo Dr. Marco Aurélio, que será o relator do recurso especial a ser julgado no próximo dia 09/10/20.

Para o Ministro, embora a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não seja ente estatal, é entidade pública, de natureza autárquica e, portanto, deve se submeter à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU).

Se os advogados devem apresentar suas declarações anualmente à Receita Federal, é dever da entidade de classe (OAB), que acumula inúmeras receitas, principalmente com a anuidade que é cobrada de forma compulsória, também, ter suas contas submetidas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, presentes critérios de legalidade, legitimidade e economicidade, sobre os valores percebidos pelo Conselho Federal da OAB e seccionais.

A Lei 8.906/1994, artigo 44, esclarece que a OAB não mantém qualquer vínculo funcional ou hierárquico com órgãos da administração pública; mas este fato não excluiu a natureza pública, consideradas as finalidades institucionais da entidade de classe.

Se você, ADVOGADO PAULISTA, também apoia essa posição do Ministro Marco Aurélio, junte-se à nós, e assine o abaixo-assinado.

É A UNIÃO DA CLASSE QUE A TORNA MUITO MAIS FORTE!