Pela anulação da Portaria 445/2014 do MMA

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APOIO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 36/2015, QUE SUSTA A PORTARIA Nº 445, de 17 de dezembro de 2014, uma vez que os estudos que embasaram a elaboração da referida portaria, não condizem com a realidade, pois não foram ouvidos os pescadores que prestaram informações desconexas, pelo fato de não terem sido informados que se tratava de um estudo voltado a identificar as espécies mais pescadas e àquelas cuja escassez demonstra a ameaça de extinção daquela espécie.

Assim, uma vez sustada aquela Portaria, seja feito novo estudo com o emprenho e praceria dos pescadores que passarão a preencher os rols de bordo para .se identificar o quantitativo real de cada espécie e então promovida nova Portaria ou lista que identificará de forma fidedigna o rol de espécies ameaçadas ou vulneráveis que tenha que ser preservadas pela referida portaria.

Há que ser observado que a proibição de tantas espécies, que sequer se tem comprovação de estarem ameaçados de extinção, inviabiliza a vida e o sustento de milhares de pescadores e suas famílias, que tiram o seu sustento de uma atividade que é tão antiga quanto a própria humanidade. Dentro da crise que se encontra o país, inviabilizar o trabalho de uma enorme categoria que cobre toda a costa do país, seria como assinar a sentença de morte de comunidades pesqueiras inteiras, sem contar com as atividades sócio econômicas diretamente ligadas a essa atividade, que seriam os comerciantes de pescado, os restaurantes que tem cardápios de peixes e frutos do mar, fabricas de gelo, postos de combustíveis, enfim toda uma cadeia economica já totalmente debilitada pela crise já existente.



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