EXIGIMOS QUE SE CUMPRA AS LEIS DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO DF

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EXIGIMOS QUE SE CUMPRA AS LEIS DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO QUE SE REFERE A CORRETA DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (VIDRO) E PERIGOSOS (LÂMPADAS FLUORESCENTES), NO DF.

 

Denunciamos, por dever de ofício, através deste abaixo assinado, a situação de descaso, por parte das autoridades competentes e de um setor empresarial, em que se encontra a destinação correta de resíduos sólidos (vidro) e perigosos (lâmpadas fluorescentes), no DF.

Nos termos das leis Brasileiras, as lâmpadas fluorescentes são consideradas resíduos perigosos e é crime ambiental descartá-las como lixo comum. Segundo alguns sites científicos, cada uma destas lâmpadas pode contaminar até 15.000 litros de água.

Quanto ao vidro é de conhecimento público que o produto é reutilizável e reciclável, no entanto aqui no Distrito Federal, por falta da responsabilidade do gerador do vidro, ele acaba sendo descartado no aterro como rejeito, gerando altos custos ao serviço público, onde permanece aguardando a sua decomposição por vários séculos.

 O art. 3º, da Politica Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12305 de 2010), define que a logística reversa é um instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações destinadas a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.

No art. 33 da Lei 12.305 consta que são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista. 

Da mesma forma o setor empresarial (fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos) é responsável pelo retorno das embalagens plásticas, metálicas ou de vidro, e dos demais produtos e embalagens, considerando, prioritariamente, o grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos resíduos gerados. 

O Setor empresarial deve tomar todas as medidas necessárias para assegurar a implementação e operacionalização do sistema de logística reversa sob seu encargo, podendo, entre outras medidas: 

I - implantar procedimentos de compra de produtos ou embalagens usados; 

II - disponibilizar postos de entrega de resíduos reutilizáveis e recicláveis; 

III - atuar em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, nos casos de que trata o § 1º da lei 12.305. 

Os consumidores também tem a responsabilidade de fazer a devolução das embalagens após ouso, aos comerciantes ou distribuidores, para que estes efetivem a devolução aos fabricantes ou aos importadores dos produtos e embalagens reunidos ou devolvidos. Os fabricantes e os importadores darão destinação ambientalmente adequada aos produtos e às embalagens reunidos ou devolvidos, sendo o rejeito encaminhado para a disposição final ambientalmente adequada.

 Além disso, a Lei estabeleceu que se o titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, encarregar-se de atividades de logística reversa de responsabilidade do setor empresarial, as ações do poder público deverão ser devidamente remuneradas, na forma previamente acordada entre as partes. 

 Entretanto, no Distrito Federal, os responsáveis pelas lâmpadas florescentes e pelo vidro, até o presente momento, não assumiram a sua responsabilidade, fato que nos leva a denunciar e exigir que se cumpra a política nacional e distrital dos resíduos sólidos e a imediata punição dos responsáveis.

 

 



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