NÃO AO CORTE DE VERBAS DO CEFET RJ.

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Nós, responsáveis de alunos do CEFET RJ, recebemos com espanto a informação oficial de corte de 32% da verba de custeio destinada ao CEFET ( Cefets, universidades e institutos)para o ano de 2019,  promovido pelo Governo Federal. O espanto se deve ao fato de que o atual ministro da Educação foi à televisão dizer que a educação básica seria prioridade do atual governo. O bloqueio do CEFET afetou as ações de custeio do funcionamento da instituição. Mesmo com a política de redução de custos fixos, promovida desde 2016 na instituição, o bloqueio compromete a finalização do ano letivo de 2019.
Sendo assim, não vemos explicação para o corte de verbas dessa instituição de educação básica mantida pelo governo federal. De acordo com o artigo 211 da Constituição Federal, em seu parágrafo primeiro, cabe à União organizar o sistema federal de ensino e financiar as instituições de ensino públicas federais. Desse modo, a medida em questão se trata do total descumprimento do texto constitucional, pois afetará o pagamento de contas básicas da instituição, inviabilizando o funcionamento seguro para a comunidade escolar do CEFET RJ. Também de acordo com a Constituição, em seu artigo 212, fica a União obrigada a aplicar, anualmente, nunca menos que 18% da receita resultante de impostos. O corte feito implicará na não oferta de aulas para alunos devidamente matriculados no CEFET RJ. Isso fere claramente o Estatuto da Criança e do Adolescente, que em seu artigo 54, inciso VII, parágrafo segundo, diz: “O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente”. Levando esses fatos em consideração, solicitamos que o Ministério da Educação reveja essa medida e garanta os recursos destinados ao CEFET RJ .
Em nome do interesse de toda a comunidade do CEFET RJ, que devem ter seus direitos fundamentais assegurados pela família e pelo Poder Público, nós, responsáveis de alunos do CEFET RJ , abaixo-assinados, solicitamos o não corte da verba de custeio dessa instituição federal de educação.