Abaixo-assinado encerrado

Marcar eleição municipal em Mairinque - SP

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Excelentíssima Senhora Ministra ROSA WEBER

 Nós, moradores e eleitores da cidade de Mairinque vimos pelo presente Abaixo Assinado solicitar de Vossa Excelência para que se faça cumprir a decisão do TSE – Tribunal Superior Eleitoral que determinou a realização de novas eleições na cidade.

 Mairinque está sem Prefeito eleito devido a um processo de recurso sobre uma candidatura que foi registrada sem estar apta para as eleições de 2016. Houve ingresso de recurso (Recurso Especial Eleitoral 560-46.2016.6.26.0131) do candidato que teve sua candidatura indeferida e com isso a cidade convive com uma Administração Interina, sob o comando do Presidente da Câmara de Vereadores.

 As incertezas são imensas na cidade. O Prefeito Interino não foi eleito pela população e com isso, não houve o julgamento de um plano de governo. Desde janeiro, nada é definitivo, nada foi programado e tudo que a população tem são desculpas e justificativas que sempre recaem sobre o fato de que “não há um prefeito realmente eleito no comando da cidade...”

 No dia 2 de Maio o TSE decidiu por unanimidade pela realização de novas eleições na cidade e determinou que o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo promova novas eleições. 

 A cidade tomou conhecimento de que foi determinado que as eleições sejam marcadas “dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias”, prazo que está por se esgotar e até hoje, Mairinque não tem nem prefeito eleito e nem a data de novas eleições. A cidade patina na indefinição e nos problemas de falta de gestão eleita democraticamente e tudo vem sendo deixado para depois...

 Relacionamos a Vossa Excelência - e para revolta e incompreensão de todos que vivem na cidade - outros casos similares que já tiveram eleições marcadas inclusive DEPOIS da decisão do TSE pela realização de novas eleições em Mairinque:

 1 - Estado do Amazonas – eleições confirmadas

 2 - Muqui/ES –  O julgamento do caso se deu em 2 de Maio, ou seja, no mesmo dia do julgamento de Mairinque e as eleições já estão marcadas para agendadas para 2 de julho

 3 - Belo Jardim/PE – O julgamento do caso aconteceu em 11 de maio, apenas nove dias após o julgamento de Mairinque e as eleições já estão marcadas

 4 - Nova Fátima/PR – O julgamento do caso foi em 30 de maio, 28 dias após o julgamento de Mairinque, e a nova eleição foi marcada para o dia 6 de agosto.

 Não bastasse a população de Mairinque sentir-se desprestigiada pela Justiça Eleitoral quando se compara a determinação de novas eleições em outras cidades até mesmos DEPOIS da decisão do TSE do caso de Mairinque; temos que ainda conviver com uma Administração provisória que, pasme Vossa Excelência, conseguiu atingir a nojenta marca de ter (9) nove pedidos de cassação de mandato de prefeito junto à Câmara Municipal e (12) doze denúncias de irregularidades protocolizadas no Ministério Público Estadual e Federal e no Tribunal de Contas do Estado EM APENAS SEIS MESES!

Afinal, Vossa Excelência, em relação a determinação do TSE para que o TRE-SP realize novas eleições em até 40 dias da decisão do Tribunal Superior Eleitoral, podemos concluir que o dito jurídico “decisão é para ser cumprida” não vale para a cidade de Mairinque?

 Rogamos a Vossa Excelência que intervenha e que se faça cumprir a decisão de realizar novas eleições na cidade de Mairinque até o dia 6 de Agosto, a exemplo de outros casos citados neste Abaixo Assinado.



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