Embargo e suspensão da licença da Construtora contra crime ambiental em Belém.

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Em pleno domingo de manhã, antevéspera de Natal, derrubaram uma samaumeira que existia há décadas na Conselheiro Furtado, entre Dr. Moraes e Serzedelo Corrêa, em Belém do Pará, ironicamente a Cidade das Mangueiras.  A portentosa árvore estava sadia, frondosa, perfeita, lindíssima. No lugar dela, vão construir um prédio. A imagem fez muita gente chorar, é desoladora. Detalhe: em maio deste ano, o Ministério Público do Pará havia recomendado expressamente à construtora Village que o vegetal fosse incluído no seu projeto de construção imobiliária. Mas, por incrível que pareça, a própria Secretaria Municipal de Meio-Ambiente autorizou a eliminação da samaumeira, sob o argumento de que as residências do local iriam sofrer com o crescimento da raiz e com a queda de galhos, além das calçadas que seriam quebradas(!). Incrível só depois que a construtora Village comprou o terreno a Semma ter enxergado esse risco.  A titulo de compensação,  a Secretaria estabeleceu que a empresa terá de plantar 53 árvores, sendo três samaumeiras no Portal da Amazônia e outras 50 espécies que fazem parte do paisagismo da cidade. Uma ninharia.

A Samaumeira (Ceiba pentandra (L.) Gaertn), símbolo da imensidão amazônica, intitulada “rainha das matas” e “árvore da vida”, é protegida pela lei nº 7.709/94, de 18 de maio de 1994, que trata da preservação e proteção do Patrimônio Histórico, Artístico, Ambiental e Cultural do Município de Belém e dá outras providências. Em seu artigo 52 assim dispõe: "As mangueiras e samaumeiras (Mangífera Índice e Ceiba Sumahuma respectivamente) existentes nos logradouros públicos do Município de Belém integram o patrimônio histórico e ambiental da cidade."
 
Na Seção Única que  cuida dos efeitos do Tombamento, o Art. 21 da mesma lei diz, textualmente: "O Poder Público Municipal tomará as medidas administrativas e judiciais cabíveis à proteção de bens sujeitos à sua tutela". E no Art. 22 determina que "o bem tombado não poderá ser destruído, demolido, mutilado, desmontado ou abandonado."

Tem mais: a samaumeira foi derrubada contra a recomendação do MPPA e a Semma não divulgou o laudo autorizativo, nem quem é o especialista que o concebeu e assinou. Outro fato interessante é que a construtora Village é a dona do terreno mas quem obteve a autorização para derrubar a árvore foi a Level Incorporação, Construção e Venda Ltda., CNPJ 33.075.312/0001-13, cuja data de abertura - recentíssima - foi em 19/03/2019 e tem capital social de apenas R$50 mil.

A construtora deu um péssimo exemplo e prestou um desserviço à população de Belém. Deveria ter incorporado a samaumeira ao seu projeto, ganharia a simpatia da sociedade e uniria sua imagem a uma excelente causa, de proteção ambiental. Preferiu o lucro selvagem e imediato, com a conivência do órgão encarregado da proteção ambiental. A samaumeira da Av. Almirante Barroso esquina com a Curuzu está lá até hoje e no local funciona uma empresa de revenda de automóveis, exemplo de resgate e valorização.

Sacrificar uma árvore cuja existência pode ser milenar e faz parte da paisagem urbana não só é grave agressão ao meio ambiente mas sobretudo um atentado contra a própria história da cidade e sua gente. 


Com a palavra, o MPPA. Na lei nº 7.709/94, o Art. 41 enumera as penalidades para os que destroem bens nela protegidos, sem prejuízo das demais cominações estabelecidas em normas federais, estaduais e municipais. Inclui multa; embargo; revogação da autorização; cassação da licença; demolição de obra ou remoção de atividade incompatíveis com as normas pertinentes; interdição e suspensão da atividades incompatíveis com as normas pertinentes; obrigação de reparar e indenizar os danos que houver causado independentemente da existência de culpa ou dolo; perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público. Já passou da hora de os órgãos de fiscalização da lei darem punição exemplar aos infratores, desestimulando futuras investidas dos que se baseiam na impunidade.