Abaixo-assinado encerrado

Aumento abusivo na tarifa de água e esgoto

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Às 17 horas do dia 07 de dezembro de 2016, foi feito um acordo judicial entre a Prefeitura Municipal de João Neiva e o Ministério Público Estadual, que trata do sistema de esgoto. O MP pediu que o municipio cumprisse  com algumas normas de esgoto visto que os mesmos estão sendo jogados nos rios sem o devido tratamento os poluindo. Cumpre  observar que algumas verbas que o governo mandou à Prefeitura não foi utilizada e as mesmas tiveram que ser devolvidas. Diante de tal situação o município em audiência sugeriu o aumento da tarifa de água e esgoto de 100% sem ao menos apresentar um estudo concreto sob tal questão e ainda se a população suporta tal aumento, levando em conta o alto índice de população baixa renda que o município têm, podendo até mesmo levar a sérios problemas de inadimplência.  Sem contar que  deve ser levantado diversos fatores da incidência da tarifa. Um dos motivos seria que nem todo o esgoto despejado nos rios precisa de tratamento, haja vista que utilizamos água para lavar roupas, carros, e alguns cômodos da casa. 

Pedimos ao Exmo. Senhor Dr. Juiz de Direito da Comarca de João Neiva-ES, ao Exmo. Senhor Promotor e aos representantes municipais que reconsiderem esse presente abaixo assinado para que possa ser revisto o aumento ora abusivo, invocando o artigo 81 P. UN.  III E 82 INC.I DO CDC,  já que os Tribunais entendem que o valor recolhido pelo serviço de esgoto são considerados tarifas ou preco público.



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