QUE A LEI 7068 DE 01 DE OUTUBRO DE 2015 SEJA INFORMADA NOS EDITAIS DOS LEILÕES PÚBLICOS.

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Como resultado da Lei Estadual 7068 de 01 de Outubro de 2015 (verdadeira BI-Tributação na cobrança de IPVA já pago no ESTADO DE ORIGEM DO VEÍCULO), temos as seguintes situações abaixo descritas:

E ainda ficará com pontos na sua CNH por ter passado dos 30 dias obrigatórios pelo artigo 134 do CTB para realizar a transferência de propriedade para o seu nome e ainda teve que pagar multa pelo mesmo motivo.
https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10611319/artigo-134-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997
O cidadão é PUNIDO POR PAGAR O IPVA, TAXAS DE LICENCIAMENTO NO ESTADO DE ORIGEM DO VEÍCULO, recebe PONTOS NA CNH E TEM QUE PAGAR MULTA OBRIGATÓRIA DESCRITAS NO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO; transfere o veículo para o Rio de Janeiro após 90 dias da data da COMPRA; RECEBE O CRV/CRLV COMO IPVA/DPVAT PAGO E SEM NENHUMA RESTRIÇÃO; DAI NO ANO SEGUINTE CONTINUANDO O VEÍCULO EM SEU NOME E AO TENTAR REALIZAR O LICENCIAMENTO É IMPEDIDO DE FAZE-LO E APENAS RECEBE A INFORMAÇÃO DO DETRAN RJ QUE EXISTE DÉBITO DE IPVA RELATIVO AO ANO QUE VOCÊ PAGOU NO ESTADO DE ORIGEM.
MUITO PIOR AINDA, O DETRAN RJ E A SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA SEQUER SABEM TE INFORMAR QUE ESSA SUPOSTA E ARBITRÁRIA DÍVIDA DE IPVA SE DEVE A LEI ESTADUAL 7068/2015 , UMA VERDADEIRA BI-TRIBUTAÇÃO CONTRA OS CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APROVADA PELOS DEPUTADOS ESTADUAIS QUE AI ESTÃO E AGORA RETORNAM NA MAIOR CARA DE PAU PARA PEDIR OS NOSSOS VOTOS.
Absurdo maior ainda é que, os mesmos Deputados Estaduais APROVARAM A LEI EM VIGOR 7718/2017 LEI DO IPVA QUE NÃO É CUMPRIDA PELO GOVERNO DO ESTADO E ABSURDAMENTE DESRESPEITADA PELA AUTARQUIA ESTADUAL DETRAN RJ, onde nessa Lei DESOBRIGA A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO IPVA para a realização de Licenciamento, vistoria, emplacamento e REGISTRO DE VEÍCULOS, pois, IMPOSTO A SER COBRADO É DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA, todavia, o Deputado Luis Paulo do PSDB e os demais DEPUTADOS da ALERJ APROVARAM QUE O NÃO PAGAMENTO DO IPVA CONSTE NO DOCUMENTO DO VEÍCULO COMO SENDO UMA RESTRIÇÃO E DESCRITO COMO INADIMPLÊNCIA EM DOCUMENTAÇÃO EMITIDA PELA AUTARQUIA ESTADUAL DETRAN RJ E NÃO A PRÓPRIA QUE TEM A DEVIDA COMPETÊNCIA PARA TAL QUE É A SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA (SEFAZ).
Ou seja, por que a Lei 7718/2017 OBRIGA A COLOCAR A FALTA DO PAGAMENTO DO IPVA COMO SENDO UMA RESTRIÇÃO NO CRV/CRLV e POR QUE A LEI 7068/2015 TAMBÉM RELATIVA A IPVA NÃO É INFORMADA COMO SENDO UMA RESTRIÇÃO NO CRV/CRLV DO VEÍCULO?
Por que nos LEILÕES DE VEÍCULOS REALIZADOS ESPECIALMENTE AQUI NO RIO DE JANEIRO NÃO É OBRIGATÓRIO CONSTAR DO EDITAL DO LEILÃO A OBRIGATORIEDADE DA TRIBUTAÇÃO DO IPVA DESCRITA NA LEI 7068/2015?

O correto mesmo seria REVOGAR A LEI 7068 DE 01 DE OUTUBRO DE 2015 E/OU TORNA-LA INCONSTITUCIONAL.



Hoje: Maxwel está contando com você!

Maxwel Souza precisa do seu apoio na petição «Ministério Publico do Rio de Janeiro; Governador do Rio de Janeiro; ALERJ e a OAB-RJ.: QUE A LEI 7068 DE 01 DE OUTUBRO DE 2015 SEJA INFORMADA NOS EDITAIS DOS LEILÕES PÚBLICOS.». Junte-se agora a Maxwel e mais 17 apoiadores.